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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Foi aprovada pela Assembleia Legislativa um projeto de lei que subordina a eficácia das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas à prévia homologação pelo Poder Legislativo. O Governador do Estado deverá:
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Sobre as Organizações Sociais, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n° 9.637/98 e 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
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Leia o texto.
SUS joga fora R$ 16 milhões em medicamentos de alto custo
Auditoria encontrou remédios de alto custo sendo descartados em 11 estados do país; produtos foram armazenados incorretamente ou perderam a validade.
(BBC Brasil. 28.08.2017)
Assinale a alternativa que corretamente expressa as responsabilidades a que estão sujeitos os funcionários públicos envolvidos, enquanto gestores, nesse tipo de situação.
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