“A ONG Contas Abertas calcula que o benefício (auxílio moradia) já custou aos cofres públicos R$ 4,5 bilhões desde setembro de 2014. Por mês, 17 mil magistrados e cerca de 13 mil procuradores podem receber R$ 4,3 mil mesmo que morem na mesma cidade em que trabalham ou tenham residência própria.”

(Estadão, 20 Agosto 2017)

O fato de se acrescentar mais dinheiro à remuneração dos magistrados e procuradores, os quais recebem altos salários no contexto brasileiro, caracteriza uma violação de qual princípio da Administração Pública?

O município paulista de Agamenon celebrou convênio com o Estado de São Paulo, tendo por objeto a transferência de recursos estaduais, em parcela única, para o transporte de alunos da rede pública estadual, residentes em área rural do Município. Transferidos os recursos, por ocasião da prestação de contas, o servidor estadual responsável verificou que uma parcela deles foi aplicada na execução de obra para reforma de unidade escolar da rede pública municipal. Nesse caso, o Prefeito de Agamenon