Um Tribunal de Contas mantém um canal de atendimento on-line que recebe demandas durante 24 horas.

Para reduzir o tempo de resposta, o sistema passou a analisar o histórico dos atendimentos, considerando, entre outros elementos:

• horário de entrada da demanda;
• texto apresentado pelo usuário;
• categoria registrada;
• unidade para a qual a demanda foi encaminhada; e
• orientação fornecida.

A análise dos horários permitiu identificar os períodos de maior procura e as variações no volume de atendimentos ao longo do dia. Verificou-se também que demandas apresentadas de formas distintas eram frequentemente solucionadas com a mesma orientação. Considere parte dos resultados:

Texto do usuário	Categoria	Encaminhamento	Orientação
“Esqueci minha senha”	senha	suporte	recuperar acesso
“Não consigo entrar no sistema”	sistema	atendimento	recuperar acesso
“Meu acesso foi bloqueado”	bloqueio	tecnologia	recuperar acesso
“Onde vejo o que aconteceu com minha denúncia?”	denúncia	ouvidoria	acompanhar manifestação
“Quero consultar o andamento do que enviei”	consulta	atendimento	acompanhar manifestação

Embora os padrões de horário e volume pudessem ser identificados, a organização da base dificultava relacionar diferentes formas de apresentação às mesmas necessidades e orientações.

A conclusão sobre essa limitação foi sustentada pelo fato de a análise ter identificado

 

Patrícia, empresária atuante no ramo da construção civil, protocolou pedido de licença para funcionamento de um empreendimento perante a Prefeitura Municipal. Durante a análise do requerimento, Roberto, servidor público que ocupava o cargo de chefe do Setor de Fiscalização de Obras do Município, informou que a análise do pleito demoraria vários meses para ser concluída. Em seguida, solicitou a quantia de vinte mil reais para agilizar a tramitação e emitir parecer favorável. Inconformada, Patrícia recusou a proposta e comunicou os fatos à autoridade policial. Durante a investigação, ficou comprovado que Roberto não chegou a receber qualquer valor.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que foi praticado o crime de

No dia 20 de janeiro de 2020, Ricardo, nascido em 15 de fevereiro de 1951, praticou o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, caput, do Código Penal), cuja pena abstrata prevista era de reclusão, de 2 a 5 anos, além de multa. O correspondente crédito tributário-previdenciário foi objeto de procedimento administrativo e veio ser constituído definitivamente em 10 de novembro de 2021. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal e regularmente recebida pelo Juízo competente em 15 de março de 2024. No decorrer do processo penal instaurado, em 20 de agosto de 2025, foi deferido, em sede administrativa, o parcelamento do débito tributário, ensejando a suspensão do curso da ação penal, nos termos da legislação específica.
Diante da demora no processamento, a defesa de Ricardo peticionou ao Juízo arguindo a extinção da punibilidade. Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta a respeito da incidência de prescrição da pretensão punitiva sobre a conduta de Ricardo.

Teófilo, cidadão britânico domiciliado em Londres, com o intuito de causar a morte de se seu desafeto, Guilherme, cidadão francês que se encontrava a bordo de uma embarcação mercante de propriedade privada e bandeira brasileira, atracada no porto de Marselha, na França, envia, a partir da Inglaterra, uma encomenda contendo artefato explosivo camuflado.

O navio mercante parte rumo ao Rio de Janeiro e, três dias depois, ainda em alto-mar ou águas internacionais, Guilherme abre a encomenda no interior da cabine da embarcação. O artefato explode, causando lesões corporais gravíssimas em Guilherme, que sobrevive devido ao pronto atendimento da tripulação.

Contudo, em razão do impacto da explosão, um incêndio se alastra e destrói parte da carga pertencente a uma sociedade de economia mista do Estado do Ceará. O navio mercante aporta na cidade de Fortaleza no mesmo dia em que Teófilo é preso por autoridades brasileiras, quando estava em viagem turística na praia do Futuro.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta no que tange à possibilidade de aplicação da lei penal brasileira ao crime de tentativa de homicídio praticado por Teófilo contra Guilherme.

No dia 10 de março de 2024, Bruno praticou conduta tipificada como crime X, cuja pena prevista à época era de reclusão, de 2 a 6 anos. Em 15 de setembro de 2025, enquanto a respectiva ação penal ainda aguardava a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei Y, que alterou o preceito secundário do crime X para reclusão, de 3 a 5 anos.

A defesa técnica de Bruno requereu a aplicação isolada do mínimo previsto na lei anterior (2 anos) e do máximo previsto na lei nova (5 anos), sob o argumento da necessidade de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Em procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado, a administração tributária federal requisitou e obteve diretamente de instituições financeiras informações sobre movimentações bancárias de contribuinte, sem autorização judicial prévia. Os dados foram utilizados exclusivamente para apuração de crédito tributário e permaneceram sob sigilo fiscal.
No caso concreto, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência, o fornecimento das informações fiscais por instituições financeiras é

Lei ordinária federal instituiu incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações futuras de transmissão de ações de companhias abertas e das respectivas bonificações. Em impugnação, determinado contribuinte alegou violação da incidência instituída pela Lei à Constituição Federal e aos princípios tributários.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, é correto afirmar que a cobrança é

Após a inscrição regular do crédito tributário em dívida ativa, o Município encaminhou a respectiva certidão a protesto extrajudicial antes de ajuizar execução fiscal. A empresa devedora alegou que a medida seria inválida por constituir sanção política e por substituir indevidamente a cobrança judicial.

À luz da legislação tributária e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre o protesto extrajudicial.

Lei estadual instituiu alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), variando o percentual conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. Em impugnação, determinado contribuinte sustentou que o imposto, por ter natureza real, não poderia ser graduado segundo a capacidade econômica do beneficiário.

À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

Uma lei estadual instituiu um fundo para o equilíbrio fiscal, condicionando a manutenção de benefícios fiscais de ICMS ao depósito de um percentual do benefício usufruído. A norma previu que os valores arrecadados seriam utilizados de forma geral para a recomposição fiscal do Estado, sem vinculação a programa governamental específico e detalhado.

Diante desse cenário e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.