No mês de junho, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou decisão normativa alterando o coeficiente de participação do Município Alfa no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com efeitos imediatos sobre os repasses de recursos do mesmo exercício financeiro. O Município sustenta que a alteração deveria observar os prazos legais de fixação dos coeficientes e produzir efeitos apenas no exercício seguinte.

À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

Em inspeção ordinária realizada pela estrutura competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), foi constatado que o Poder Executivo do Município Sigma celebrou termo de cooperação com a associação de servidores municipais (ASM), repassando-lhe recursos mensais para atuar como instituição de apoio aos serviços municipais, de modo a suprir as carências de servidores em caso de vacância de cargos de provimento efetivo. O relatório técnico considerou ilícito esse repasse de recursos, o mesmo ocorrendo em relação ao objeto social da associação, que era justamente a atuação como instituição de apoio.

Ao analisar o relatório da inspeção, o Tribunal concluiu corretamente, em relação à referida associação, que

Para atender à necessidade urgente e imprevisível decorrente de um acidente ambiental que deixou centenas de pessoas desabrigadas, feridas e desaparecidas, o gestor da Secretaria de Obras do Município Beta realizou, justificadamente, diversos atos sem observância da legislação financeira e orçamentária.

Ao apreciar a prestação de contas relativa a esses atos, o TCE-PE constatou a ocorrência de atos ilegais e antieconômicos, mas verificou que as irregularidades não eram de natureza grave e que o dano causado ao Erário era de pequena monta.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente a modalidade de julgamento de contas a ser proferido pelo Tribunal de Contas.

Acerca das normas do processo de controle externo previstas no Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.

I. No processo de julgamento, a parte poderá produzir sustentação oral de defesa de seus direitos, desde que tenha formulado previamente o requerimento junto à Diretoria Geral de Controle Externo.
II. A notificação de decisão do TCE-PE à parte possui caráter pessoalíssimo, não se admitindo a notificação de seus vizinhos ou parentes como procedimento processual válido, ainda que em hipótese de auto-ocultação deliberada.
III. Em caso de falecimento da parte, a notificação de decisão do TCE-PE deve ser feita na pessoa do inventariante ou curador e, na sua falta, dos herdeiros ou sucessores.

Está correto o que se afirma em

Considere as seguintes medidas recursais adotadas por gestores dos entes Alfa, Beta e Gama visando à impugnação de decisões ou deliberações expedidas no âmbito do TCE-PE:

I. O gestor do município Alfa pretende impugnar despacho do Relator que indefere liminarmente a petição de recurso interposto em face de decisão proferida em processo de fiscalização.
II. O procurador do município Beta interpôs recurso contra deliberação do TCE-PE proferida no âmbito de um processo de tomada de contas, alegando a ocorrência de erro de cálculo.
III. Um Secretário do município Gama pretende impugnar decisão interlocutória proferida pelo Relator do processo de fiscalização.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, assinale a opção que apresenta correta e respectivamente as espécies recursais que devem ser utilizadas pelos gestores dos municípios Alfa, Beta e Gama.

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Registro de atos de provimento de pessoal, após a nomeação dos aprovados em concurso público realizado pelo Conselho Regional de Arquitetura do Estado de Pernambuco.
II. Fiscalização de recursos do município pernambucano Alfa repassados, mediante convênio, à ONG “Todos Juntos”, para execução do objeto pactuado.
III. Análise da conveniência técnica de Resolução editada pela Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, com a finalidade de regular atividade de sua competência.

Considerando as competências legais e constitucionais do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente as situações que se inserem na sua esfera de jurisdição.

Uma Unidade de Auditoria do TCE-PE instaurou dois procedimentos de fiscalização com as seguintes finalidades:

I. Avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho de um órgão da Administração Pública estadual quanto aos programas, projetos e atividades governamentais por ele executados, nos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
II. Identificar ações, fatos ou atos que subsidiarão o planejamento das fiscalizações a serem executadas no próximo exercício.

Os instrumentos de fiscalização utilizados para atender a essas finalidades são, na forma do Regimento Interno do TCE-PE, denominados, respectivamente,

Acerca das competências dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPC-PE), considere as seguintes atribuições:

I. Opinar preliminarmente sobre afastamento de Procurador do MPC-PE para participação em curso de capacitação quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias;
II. Receber e encaminhar às unidades competentes do Tribunal as sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados pelo Tribunal;
III. Emitir certidões de quitação no caso de comprovado recolhimento integral do valor do débito imputado ao gestor em razão de deliberação do TCE-PE.

Com fulcro no Regimento Interno do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente os órgãos ou as autoridades competentes pelas atribuições descritas nos itens I a III, respectivamente.

Nonaka e Takeuchi propõem a espiral do conhecimento, que descreve quatro modos de conversão entre o conhecimento tácito e o explícito.

Relacione cada modo de conversão à sua caracterização. 

1. Socialização
2. Externalização
3. Combinação
4. Internalização

( ) Explicitação do conhecimento para torná-lo acessível, como quando um servidor experiente estrutura um curso a partir de sua experiência.
( ) Troca de experiências sem formalização em documentos ou manuais, à semelhança de um bate-papo de ambientação.
( ) Conhecimento antes explícito que volta a ser tácito ao ser assimilado e aplicado no dia a dia pelos servidores.
( ) Acúmulo e articulação de conhecimentos já explícitos na organização, enriquecendo, por exemplo, um curso com o aprendizado de outros.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Em fiscalização sobre o ambiente de TI que sustenta a folha de pagamento de um jurisdicionado, a equipe do TCE-PE constata que os administradores do sistema conseguem editar e apagar os registros de log das próprias ações e que os relógios dos servidores da aplicação e do banco de dados apresentam defasagem de vários minutos entre si.

Considerando as diretrizes da ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022 para registro e monitoramento, é correto afirmar que