Questões do Concurso TCE-RS - FMP Concursos

2374939 Ano: 2007
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A Assistência Social garante a seguinte prestação:

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2374936 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Outros Normativos

As contribuições de melhoria:

A

independem de lei instituidora específica para cada obra.

B

devem observar, além dos dispositivos constitucionais aplicáveis, o disposto no DL 195/67, diploma recepcionado com nível de lei complementar.

C

podem ser instituídas para fazer frente ao custo de qualquer obra realizada pelos Estados e pelos Municípios, desde que haja valorização imobiliária.

D

não estão sujeitas a limite total (custo da obra), tampouco individual (valorização de cada imóvel).

E

dependem de contrato com cada proprietário de imóvel na zona de influência.

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2374929 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação à natureza jurídica dos direitos humanos previstos em tratados e convenções internacionais, é correto afirmar que:

A

eles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando incluídos na Constituição por emenda constitucional.

B

eles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando assim reconhecidos por decisão judicial.

C

eles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando os respectivos tratados e convenções internacionais forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

eles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando os respectivos tratados e convenções forem celebrados pelo Presidente da República.

E

eles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando os respectivos tratados e convenções forem celebrados pelo Presidente da República e referendados pelo Congresso Nacional.

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2374927 Ano: 2007
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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FinanciamentoSalário de Contribuição

No regime geral de previdência social, o salário- de- contribuição é determinado pelo valor:

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2374887 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Juspositivismo e Jusnaturalismo

Em relação à distinção entre o positivismo jurídico e o jusnaturalismo, é correto afirmar que:

A

o positivismo jurídico é uma teoria do direito que defende a existência de uma separação conceitual entre direito e moral.

B

o positivismo jurídico é uma teoria do direito que sustenta que o direito positivo só tem validade quando não viola os direitos naturais do homem.

C

o jusnaturalismo é uma teoria do direito que sustenta que o direito é formado exclusivamente pelas normas do direito natural.

D

o jusnaturalismo é uma teoria do direito que defende a inexistência de uma separação conceitual entre direito e moral.

E

estão corretas as alternativas A e D.

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2374861 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Quanto aos crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas a Constituição Federal comina, como sanções cabíveis,

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2374801 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

A Constituição Federal determina que as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos,

A

sendo dado aos Estados dispor livremente sobre sua composição, desde que observado o limite de sete (7) Conselheiros.

B

sendo que os Tribunais de Contas estaduais deverão ter quatro Conselheiros eleitos pela Assembléia Legislativa e três Conselheiros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado-membro.

C

sendo que, no tocante a sua organização, a Constituição estadual pode imporlhe outras atribuições que não aquelas previstas na Constituição Federal.

D

sendo que poderá ser atribuída aos Tribunais de Constas estaduais a fiscalização de empresas estatais, mediante controle interno.

E

sendo que poderá ser atribuído ao Tribunais de Contas estaduais julgar as contas dos Governador do Estado.

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2374781 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

Assinale a alternativa correta.

A

É vedada aos Municípios a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tanto sobre os templos das igrejas, quanto sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as suas atividades essenciais.

B

Somente é vedada aos Municípios a cobrança do imposto sobre a propriedade predial territorial urbana sobre os templos das igrejas, nada impedindo a instituição desse imposto sobre seu patrimônio, renda e serviços dessas instituições, inclusive quando relacionados com as suas atividades essenciais.

C

A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de instituírem impostos sobre o papel usado na impressão de livros e jornais.

D

Os Estados podem cobrar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores dos veículos de propriedade dos Municípios.

E

Estão corretas as alternativas A e D.

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2374753 Ano: 2007
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

Assinale a assertiva correta:

A

período de carência corresponde ao período durante o qual o segurado mantém esta qualidade, embora esteja desempregado.

B

a filiação depende da formalização da condição de segurado mediante apresentação da documentação necessária no órgão respectivo.

C

o período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.

D

a falta de inscrição do segurado resulta na impossibilidade da obtenção de qualquer benefício, sendo vedada a inscrição posterior ao início do exercício da atividade.

E

a exigência de carência é afastada em caso de pagamento posterior do valor equivalente ao das contribuições devidas, ainda que em atraso.

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2374743 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Assinale a assertiva correta.

A

Servidor nomeado após concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

B

Os membros do Ministério Público após dois anos de efetivo exercício adquirem estabilidade.

C

Durante o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação.

D

O servidor público desviado de suas funções não pode ser reenquadrado, mas tem direito, a título de indenização, ao recebimento, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, vedação que não se aplica aos servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista.