Questões do Concurso TCE-RS - FMP Concursos

quando o Supremo Tribunal Federal julga improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, ele não proclama a constitucionalidade da lei ou do ato normativo.

B

razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público permitem que o Supremo Tribunal, por maioria de dois terços de seus membros, conceda eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

C

a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal sempre opera efeitos ex tunc.

D

razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público permitem que o
Supremo Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, conceda eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

E

quando o Supremo Tribunal Federal julga improcedente a ação declaratória de constitucionalidade, ele não proclama a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

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2374356 Ano: 2007
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

De acordo com a Constituição, a organização da seguridade social é orientada pelos seguintes objetivos:

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2374342 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Assinale a alternativa correta. Lépido, exercendo as funções de tesoureiro em uma repartição pública, apropria- se de importância destinada a pagamento de seu colega Otávio.

I. Lépido comete o crime de peculato.

II. No caso de Lépido ser contratado pela CLT, a sua situação jurídico-penal se alteraria.

III. No caso de a nomeação de Lépido ser anulada pelo Poder Judiciário, o enquadramento penal seria diverso.

IV. Caso subtraísse dinheiro de repartição diversa da sua, mas que lhe permitisse ter livre acesso em razão de suas funções, responderia pelo crime de peculato.

V. No caso de Lépido ter sido auxiliado por amigo que não tivesse qualquer vínculo com a repartição pública, este não poderia responder por crime de peculato.

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2374323 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Hermenêutica Jurídica

Considerando a concepção moderna sobre a força normativa dos princípios e das regras de direito, assinale a alternativa incorreta.

A

Os princípios são normas jurídicas que regulam condutas de forma aberta e genérica, e a definição do seu conteúdo exige juízos sobre valores e fins morais e políticos.

B

As regras são normas jurídicas que regulam condutas de forma concreta e específica, e a sua aplicação aos casos concretos pode ser feita pela subsunção do fato à norma.

C

Os princípios são normas morais que não regulam diretamente as condutas humanas e não vinculam os juízes no julgamento de casos concretos, mas servem de guia para o legislador quando da elaboração das leis.

D

Os princípios são normas jurídicas que não podem ser aplicadas aos casos concretos pela subsunção do fato à norma, pois exigem um juízo de ponderação por parte do aplicador.

E

Os princípios são normas que têm validade jurídica e integram o direito independentemente de terem sido incorporados no direito positivo.

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2374322 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Hermenêutica Jurídica

Considerando os critérios de solução de antinomias jurídicas, assinale a alternativa incorreta.

A

O critério cronológico determina que, havendo colisão entre duas normas legais, a norma posterior prevalece sobre a norma anterior.

B

O critério hierárquico determina que, havendo colisão entre uma norma constitucional sobre uma norma legal, prevalece a norma constitucional.

C

O critério da especialidade determina que, havendo colisão entre uma norma legal geral e uma norma legal especial, prevalece a norma especial.

D

O critério cronológico determina que, havendo colisão entre uma norma constitucional anterior e uma norma legal posterior, prevalece a norma legal posterior.

E

O critério cronológico não se aplica quando norma legal posterior conflita com norma legal anterior que protege direito adquirido.

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2374294 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Ainda quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar:

A

é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios, o que implica a impossibilidade tanto de a lei federal assim dispor como de ser instituída isenção por tratado internacional entre a República Federativa do Brasil e outros Estados estrangeiros.

B

a vedação aos Estados de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino impede que sejam estabelecidas alíquotas maiores para o IPVA de veículos estrangeiros.

C

a vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, impede, inclusive, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

D

a imunidade dos livros, jornais e periódicos não se aplica aos impostos estaduais.

E

os subsídios ou isenções, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só podem ser concedidos por lei, a qual não necessita, contudo, regular específica e exclusivamente as tais matérias ou o correspondente tributo.

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2374237 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Licitações

À Administração Pública é dado revogar licitação

A

baseada em fatos supervenientes que configurem o interesse público, antes do início da fase de qualificação das propostas, mesmo sem audiência dos concorrentes habilitados.

B

a qualquer tempo por critérios de conveniência e oportunidade, sem que caiba qualquer impugnação.

C

a qualquer tempo, apenas com a audiência dos concorrentes habilitados.

D

apenas por motivos de legalidade.

E

enquanto não iniciada a fase de habilitação.

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2374208 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Obrigação Tributária

As obrigações tributárias acessórias:

A

não precisam ser cumpridas por entes imunes.

B

nos termos do CTN, decorrem da legislação tributária.

C

são dependentes das obrigações tributárias principais, de modo que, inexistentes estas, inexigíveis são também as obrigações acessórias.

D

nos termos do CTN, têm por objeto prestações pecuniárias ou deveres formais.

E

seu descumprimento não implica infração, só podendo, o legislador, estabelecer a cobrança de multa para a hipótese de o contribuinte também ter deixado de recolher tributo devido.