Questões do Concurso TCE-RS - FMP Concursos

2374738 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Adjunto de Procurador do Ministério Público
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Qual das seguintes alternativas contempla apenas hipóteses de inelegibilidade para mandatos eletivos?

A

Estrangeiros, analfabetos, e pessoas interditadas por incapacidade civil absoluta.

B

Pessoas interditadas por incapacidade civil absoluta, acusados de prática de crime e cônjuge do prefeito, no município em que este exercer seu mandato.

C

Analfabetos, pessoas interditadas por incapacidade civil absoluta e o cônjuge de prefeito para o cargo de deputado federal.

D

Acusados de prática de crime, condenados por improbidade administrativa em ilitares com mais de dez anos de serviço.

E

Estrangeiros, os conscritos, durante o serviço militar, e as pessoas portadoras de incapacidade civil relativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2374736 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Adjunto de Procurador do Ministério Público
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Assinale a alternativa correta.

A

Os limites objetivos da coisa julgada concernem ao dispositivo da sentença terminativa transitada em julgado e indicam quais as questões que não podem mais ser debatidas entre as partes em face do advento da coisa julgada.

B

A eficácia preclusiva da coisa julgada pode alcançar questões alheias ao objeto litigioso do processo.

C

A eficácia preclusiva da coisa julgada cinge-se a tornar irrelevantes, para efeitos de violação dos limites objetivos da coisa julgada, questões não debatidas pelas partes e nem decididas pelo juiz, mas atinentes ao mérito da causa.

D

A motivação da sentença faz coisa julgada material.

E

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, faz coisa julgada material.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2374725 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Adjunto de Procurador do Ministério Público
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Assinale a alternativa que contempla apenas cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, tal como previsto no artigo 60, § 4º, do texto constitucional:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2374716 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Adjunto de Procurador do Ministério Público
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Quanto aos critérios de tributação, a Constituição Federal:

A

dispõe no sentido de que o ICMS será seletivo.

B

dispõe no sentido de que o ICMS será não-cumulativo e de que poderá ser seletivo.

C

não permite a progressividade do IPTU, salvo a com finalidade extrafiscal.

D

não permite que o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

não admite progressividade, tampouco seletividade, relativamente a nenhum imposto estadual ou municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2374706 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Adjunto de Procurador do Ministério Público
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

É causa interruptiva da prescrição:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2374698 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Adjunto de Procurador do Ministério Público
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado, estabelece que:

A

é exercida mediante controle interno e mediante controle externo, este a cargo da Assembléia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas.

B

não cabe ao Tribunal de Contas a análise dos valores praticados em contratos de locação de prédios e de serviços.

C

não cabe ao Tribunal de Contas analisar as situação contábil, financeira, orçamentária, operacional nem patrimonial das entidades da administração indireta, embora devam estas manter controle interno.

D

os controles interno e externo são independentes, descabendo qualquer avaliação ou manifestação, por parte do Tribunal de Contas, acerca da eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.

E

o Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, só lhe podendo ser negada informação quando amparada por sigilo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2374684 Ano: 2007
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Adjunto de Procurador do Ministério Público
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Para o servidor que ingressa na data de hoje no serviço público, é correto afirmar-se, de acordo com as regras hoje vigentes, que:

A

a aposentadoria compulsória se dá com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

B

não há previsão de idade mínima para aposentadoria.

C

a pensão dos seus dependentes corresponderá ao valor integral dos vencimentos do servidor.

D

é permitida a contagem em dobro da licença-prêmio não gozada para fins de tempo de contribuição.

E

os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2374673 Ano: 2007
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Adjunto de Procurador do Ministério Público
Provas ×

Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

Quanto à receita e quanto à execução do orçamento, dispõe a Lei 4.320/64 no sentido de que:

A

as receitas correntes são as receitas tributárias, enquanto as receitas de capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, e quaisquer outras receitas patrimoniais.

B

o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento incondicional, e, para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

C

será desnecessária a emissão da nota de empenho sempre que o fornecedor de mercadorias ou serviços a dispensar por escrito.

D

não é admitido o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

E

o pagamento da despesa depende da sua liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, apurando-se a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, sendo certo, ainda que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2374658 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Adjunto de Procurador do Ministério Público
Provas ×

Código CivilDo Registro (arts. 1150 a 1154 do CC)

No direito vigente, em matéria de registro de sociedade regularmente constituída, mostra-se CORRETA a assertiva :

A

A sociedade simples somente se constitui por instrumento público devidamente registrado no Registro das Empresas Mercantis.

B

A sociedade simples constitui-se sempre por instrumento privado registrado somente no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

C

A sociedade por quotas de responsabilidade limitada( empresarial) é constituída por instrumento público ou particular registrado no Registro das Empresas Mercantis.

D

A sociedade por quotas de responsabilidade limitada( empresarial) constitui-se por instrumento público ou particular devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

E

Nenhuma das hipóteses está correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2374604 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Adjunto de Procurador do Ministério Público
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

Compete aos Estados e aos Municípios:

A

a instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

B

a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

C

a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência.

D

a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência e de serviços de saúde.

E

a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência, assistência social e saúde.