Analise as seguintes assertivas:

I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; e como diretrizes gerais, entre outras, ordenar e controlar o uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

II. O proprietário de solo urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, atendida a legislação urbanística.

III. É facultado ao poder público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

IV. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, hipótese conhecida como outorga onerosa do direito de construir.

De acordo com a Lei nº10257/01, estão corretas:

Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que pode ser impetrado:

Segundo o art. 29 da Lei nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, é considerado:

O título V da Lei nº 4320/64 trata da abertura de créditos orçamentários adicionais. Com relação a esse assunto, é incorreto afirmar:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:

Conforme a Lei nº 202/2000, sobre recursos e revisão é correto afirmar que:

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

Assinalar a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:

A renúncia de receita especificada no art. 14 da Lei nº 101/2000 não compreende: