Prova Completa: Procurador do Ministério Público junto ao TC (TCE-SC - FEPESE

3459159 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos Administrativos

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.

B

A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

C

Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

D

É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.

E

O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.

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3459158 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos Administrativos

Com respeito à classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos:

atos administrativos de comando abstrato e impessoal, semelhantes aos da lei;
atos administrativos resultantes da vontade de um único órgão, mas que dependem da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüíveis;
atos administrativos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular.

Correlacione tais conceitos, pela ordem, com a denominação dos atos administrativos adotada conforme sua classificação:

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3459157 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Segundo o art. 20 da Lei nº 101/2000, a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a:

A

o Executivo, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) e o Legislativo, 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

B

o Executivo, 49% (quarenta e nove por cento) e o Legislativo, 11% (onze por cento), excluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

C

o Executivo, 54% (cinqüenta e quatro por cento) e o Legislativo, 6% (seis por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

D

o Executivo, 54% (cinqüenta e quatro por cento) e o Legislativo, 6% (seis por cento), excluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

E

o Executivo, 60% (sessenta por cento) e o Legislativo, 2% (dois por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

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3459156 Ano: 2005
Disciplina: História
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória de Santa Catarina

Leia o texto abaixo:

“Em 1893, Hercílio Luz proclamou-se, com o apoio da Câmara Municipal de Blumenau, Governador do Estado, e a cidade passou a ser capital provisória. [...] Em abril de 1894, as tropas do governo Floriano Peixoto, sob o comando do Cel. Moreira César, invadiram o Desterro e tomaram o governo. Foi um período sangrento. Moreira César mandou fuzilar, na Fortaleza de Anhatomirim, diversas pessoas”.

RIBAS JÚNIOR, Salomão. Retratos de Santa Catarina. 6. ed. Florianópolis: Retratos, 2005, p. 45.

Os fatos descritos no texto ocorreram durante o(a):

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3459155 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Assinale a alternativa correta.

A

Não é permitido estipular vigência de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho por prazo superior a 1 (um) ano.

B

Acordo Coletivo de Trabalho é o instrumento de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

C

Convenção Coletiva de Trabalho é o instrumento de caráter normativo firmado entre uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica e o sindicato representativo da categoria profissional, para estipular condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

D

Nos termos da CLT, os Sindicatos só poderão celebrar Convenção Coletiva de Trabalho por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 1/3 dos associados da entidade.

E

Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro de 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final dos instrumentos em vigor, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

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3459154 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Assinale a alternativa correta.

Consideram-se bens móveis para os efeitos legais, de acordo com o Código Civil:

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3459153 Ano: 2005
Disciplina: História
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória de Santa Catarina

Assinale a única alternativa correta nas suas referências à invasão espanhola à Ilha de Santa Catarina, em 1777.

A

Os espanhóis, devido à prolongada permanência em terras catarinenses (1777-1815), deixaram uma grande influência. Na ilha e arredores a língua, bem como a culinária, a religião muçulmana e as festas castelhanas, predominaram até o final do século XIX.

B

A força naval espanhola não obteve sucesso em manter o domínio da cidade face à pronta reação das tropas alojadas nas fortalezas de Santa Cruz do Anhatomirim, Ratones e São José da Ponta Grossa.

C

Os espanhóis saquearam as poucas propriedades da população. As fábricas de pano de algodão que existiam foram destruídas, bem como a Armação de Nossa Senhora da Piedade onde se produzia azeite de baleia.

D

A Ilha de Santa Catarina só foi restituída a Portugal em 1815, quando da vinda do Príncipe Regente para o Brasil. Graças a um acordo com a Espanha, as últimas tropas se retiraram.

E

Apesar da existência de diversas fortalezas, construídas para defender a ilha, os espanhóis quase não encontraram resistência.

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3459152 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Assinalar a alternativa correta.

A

O Estado não responde subsidiariamente pelos atos das empresas estatais prestadoras de serviços públicos nas suas relações negociais com terceiros, para cumprimento de seus objetivos institucionais, embora estas devam ser regidas pelo direito privado,

B

É admissível, na constituição do capital de empresa pública, a participação de mais de um sócio.

C

Uma vez qualifi cada como organização social pelo contrato de gestão, a empresa passa a integrar a Administração Pública, com todas as prerrogativas conferidas às autarquias.

D

Tanto a descentralização, que se dá entre pessoas administrativas, como a desconcentração, que se dá entre órgãos, rompem o vínculo hierárquico com a administração central.

E

A hierarquia existente entre órgãos e agentes, de forma escalar, impõe aos servidores o dever de obediência irrestrita, em benefício do interesse público, não lhes sendo lícito questionar a conveniência, a oportunidade e a legalidade das determinações superiores, sob pena de prevaricação.