Questões do Concurso TCE-SC - FEPESE

3459244 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinalar a alternativa correta.

A

A alienação de imóveis da administração direta e indireta depende de autorização legislativa.

B

As agências reguladoras, por sua condição especial, não estão sujeitas à licitação para obras e serviços de engenharia.

C

Na concorrência, não é obrigatória a publicação do Edital, mas, sim, a sua divulgação, mediante aviso resumido, com notícia de abertura da licitação, através da imprensa particular e oficial.

D

No caso de empate entre os licitantes, deverá a Comissão determinar o vencedor pela comparação de vantagens oferecidas e não solicitadas no Edital. Persistindo o empate, proceder-se-á ao sorteio.

E

A Administração deverá realizar nova licitação, na modalidade concorrência, para construir mais trinta metros de uma estrada de 500 metros, cujo projeto inicial se mostrou insuficiente.

Questão Desatualizada

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3459243 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

De acordo com a Lei F. nº 8.213/91, independe de carência a concessão das seguintes prestações do Regime Geral de Previdência Social:

A

pensão por morte, reabilitação profissional, aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-moradia.

B

auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-alimentação.

C

auxílio-reclusão, serviço social, aposentadoria por idade e auxílio-funeral.

D

salário-maternidade, pensão por morte, salário-família e aposentadoria especial.

E

pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.

Questão Desatualizada

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3459242 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:

A

A formalização do contrato administrativo ocorrerá, sempre, mediante termo de contrato.

B

A duração dos contratos de utilização de programas de informática ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários anuais.

C

A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública, acarreta, entre outras conseqüências, a ocupação e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato administrativo.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

E

O atraso superior a 60 (sessenta dias) autoriza o contratado a solicitar a rescisão judicial do contrato administrativo e paralisar a prestação dos serviços, com fundamento na exceção de contrato não cumprido.

Questão Desatualizada

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3459241 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Licitações

O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei nº 8666/93, ocorre na:

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3459240 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Assinale a alternativa que menciona a ordem correta de nomeação de bens à penhora pelo devedor, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Títulos da dívida pública, dinheiro, pedras e metais preciosos, títulos de crédito com cotação em bolsa, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios e aeronaves, direitos e ações.

B

Dinheiro, pedras e metais preciosos, títulos da dívida pública, títulos de crédito com cotação em bolsa, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios e aeronaves, direitos e ações.

C

Dinheiro, veículos, imóveis, pedras e metais preciosos, semoventes, navios e aeronaves, títulos da dívida pública, títulos de crédito, direitos e ações.

D

Dinheiro, veículos, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, semoventes, direitos e ações, títulos da dívida pública e títulos de crédito com cotação em bolsa.

E

Dinheiro, títulos da dívida pública, pedras e metais preciosos, títulos de crédito com cotação em bolsa, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios e aeronaves, direitos e ações.

Questão Desatualizada

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3459239 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei; [...] são, entre outras, atribuições privativas do:

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3459238 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar, acerca do contrato administrativo:

A

A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento e poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

B

A modificação unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, importa, sempre, na revisão das suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

C

Nos contratos de seguro, de financiamento e de locação, em que o Poder Público seja locatário, não se aplicam as prerrogativas do regime jurídico dos contratos administrativos, isto é, as cláusulas exorbitantes do direito privado.

D

Os contratos administrativos poderão ser alterados para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, direito constitucionalmente garantido aos contratados, na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis e de conseqüências calculáveis, especialmente nos casos de atualização monetária das prestações.

E

Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.

Questão Desatualizada

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3459237 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Duração dos Contratos (arts. 105 ao 114)

Assinalar a alternativa correta.

A

A duração dos contratos administrativos, em regra, está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B

À Administração é permitido alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que seja mantida a intangibilidade da equação econômico-financeira e haja expressa previsão no contrato.

C

Pode pleitear juridicamente a rescisão do contrato administrativo a empresa que teve ordem escrita de suspensão da execução contratual por noventa dias, aplicável a exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 477, do Código Civil.

D

O contrato administrativo poderá ser firmado com prazo indeterminado quando se tratar de serviços continuados.

E

A escolha da garantia, pela Administração Pública, nas contratações de obras, serviços e compras, deverá recair exclusivamente sobre uma das modalidades enumeradas na Lei.

Questão Desatualizada

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3459236 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Assinale a alternativa incorreta.

A

A Consolidação das Leis do Trabalho não veda a prestação de horas extras para os empregados contratados sob o regime de tempo parcial.

B

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas) horas.

C

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 24 (vinte e quatro) dias corridos de férias, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas no emprego, ao longo do período aquisitivo de férias.

D

O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 07 (sete) faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

E

Não terá direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo das férias deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

Questão Desatualizada

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3459235 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Organização dos PoderesPoder LegislativoReuniões

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de ___________ a ___________ e de ___________ a ___________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima: