A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em __________, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, __________ dos votos dos respectivos membros.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

Assinalar a alternativa correta.

A Resolução nº TC-16/94, define quais as despesas públicas de natureza sigilosa. Dentre as despesas abaixo relacionadas, qual não se enquadra nesta classificação:

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos sociais.

Não constituem receitas da seguridade social, de acordo com a Constituição da República e legislação infraconstitucional correlata:

Observando a especificação da despesa por elemento fixado no art. 13 da Lei nº 4320/64, relacione a lista numerada com o seu correspondente na lista seguinte.

1. Despesa de custeio
2. Transferências Correntes
3. Investimentos
4. Inversões Financeiras
5. Transferências de Capital

( ) Equipamentos e Instalações.
( ) Serviços de Terceiros.
( ) Aquisição de Imóveis.
( ) Auxílios para Obras Públicas.
( ) Juros da Dívida Pública.

Assinale a seqüência correta:

A Constituição Federal de 1988 consagrou a autonomia do Direito Financeiro e do Direito Econômico. Em se tratando de legislar sobre matéria de Direito Financeiro e Direito Econômico, é correto afirmar que:

I. No Direito Financeiro, a competência é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

II. No Direito Econômico, a competência é privativa da União.

III. No Direito Financeiro, a competência da União é de estabelecer normas gerais.

IV. No Direito Econômico, não se exclui a competência suplementar dos Estados.

Pode se afirmar que estão corretos os itens:

Analise as seguintes assertivas:

I. As sanções decorrentes do Poder de Polícia, tais como a interdição de atividade, a demolição de construção e a destruição de objetos, só podem ser aplicadas após regular processo judicial, em face da dimensão da restrição de direitos individuais que é implementada.

II. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

III. Se o administrador, no exercício do Poder de Polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial.

IV. A auto-executoriedade autoriza a execução direta, pela própria Administração, das multas por ela impostas, no uso do Poder de Polícia.

Considerando a teoria do poder de polícia, pode-se concluir que estão corretas:

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições à seguridade social, de acordo com a Lei F. nº 8.213/91:

A faixa de até ______________ de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.