Segundo o artigo 2º da Lei Complementar 101/2000, não são consideradas receitas correntes líquidas:

De acordo com a Lei F. nº 8.212/91, integram o salário-de-contribuição do empregado:

Segundo a Resolução nº TC 16/94, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da administração Municipal remeterão ao Tribunal de Contas o balanço anual no prazo máximo de:

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de _________ ou mais _________ de Deputados.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

Segundo a Resolução nº TC 16/94, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuados os cargos em comissão, serão integrados, entre outros, pelos seguintes documentos:

I. Ato de nomeação.

II. Laudo de Inspeção de Saúde, procedida por órgão médico oficial, salvo quando se tratar de servidor público, em efetivo exercício.

III. Comprovante da existência da vaga.

IV. Declaração de não acumulação de cargos.

V. Termo de posse e Declaração de bens.

Estão corretas as opções:

A Resolução nº TC-16/94, define quais os documentos que constituem-se em regulares comprovantes da despesa pública. Dos comprovantes abaixo relacionados qual não se enquadra nessa definição.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _________ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por _________ Estados, com não menos de _________ por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:

É correto afirmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, têm-se as seguintes disposições previstas nos arts. 107 a 111 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (LC nº 202/2000):

I. Se aplicam, dentre outros, os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade, da independência funcional e financeira.

II. É composto por cinco Procuradores, bacharéis em direito, sendo um Procurador Geral e outro Procurador Geral Adjunto, ambos nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

III. Procurador Geral deve apresentar os mesmos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e prerrogativas, exceto tratamento protocolar correspondente.