A convalidação do ato administrativo toma por base o princípio:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar 284/2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta:

Quanto à teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, é correto afirmar:

Compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição dos seguintes impostos:

I. imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

III. imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.

IV. imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

Assinale ( V ) ou ( F ).

É vedado à União:

( ) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência entre Estados ou Municípios, ressalvada a possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico do país.

( ) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

( ) instituir imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

( ) cobrar impostos relativos as operações de crédito, câmbio e seguro, ou, ainda, relativas a títulos e valores mobiliários.

Assinale a alternativa que indica, de forma sequencial e correta, as afirmativas falsas e verdadeiras.

Quanto ao princípio da proporcionalidade, assinale ( V ) ou ( F ):

( ) é consagrado na atualidade como princípio constitucional, de indiscutível importância na defesa dos direitos fundamentais e como parte da essência do Estado de Direito.

( ) pode ocorrer a inconstitucionalidade quando a medida for excessiva ou injustificável, isto é, quando não couber nos parâmetros da proporcionalidade.

( ) é um princípio específico e restrito ao âmbito do Direito Administrativo, apenas.

( ) tal princípio pode ser estendido a toda atividade do Estado, seja no âmbito administrativo, jurisdicional ou mesmo legislativo.

Assinale a alternativa que indica, de forma sequencial e correta, as afirmativas falsas e verdadeiras.

Acerca do sistema tributário da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta: