Quanto às garantias constitucionais, presentes na Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar:

I. o habeas data, que é outra inovação da Constituição de 1988, assegura a prerrogativa de conhecimento das informações a respeito da pessoa do impetrante, constantes em registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como para retificação de dados.

II. o mandado de segurança pode ser impetrado para tutelar direito líquido e certo contra quem quer que seja, desde que agindo ilegalmente ou em flagrante abuso de direito.

III. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

Sobre o princípio da Igualdade, esculpido na Constituição brasileira, assinale ( V ) ou ( F ):

( ) Diz respeito a uma igualdade fática ou material, orientando toda a hermenêutica constitucional.

( ) Obriga o Estado a prestações positivas, se necessário, provendo meios para a concretização de comandos de isonomia.

( ) Diz respeito a uma igualdade meramente jurídica ou formal, vinculando tão somente o poder judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, de cima para baixo.

Decorre da superioridade hierárquica da Constituição sobre as demais leis do ordenamento jurídico, a importância do controle de constitucionalidade das leis. Sobre a matéria, considere as afirmativas como ( V ) para as verdadeiras ou ( F ) para as falsas:

( ) O controle formal é estritamente um controle jurídico, já que tem por objeto aspectos que respeitam à forma , órgão legiferante, competência, mas não ao conteúdo em si da norma.

( ) O controle material encerra também um alto teor de politicidade, visto tratar do conteúdo da regra jurídica, buscando conformá-la ao espírito, filosofia e princípios constitucionais.

( ) O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis consagra o controle via ação e o controle via exceção.

( ) No controle via exceção, reconhecida a inconstitucionalidade da norma em questão, esta deixa de ser aplicada ao caso concreto como também, por conseqüência de sua anulação, desaparece do ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, de cima para baixo.

A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

Além de constar na Lei 10.028, de 19/10/00, dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que os responsáveis que deixarem de divulgar o Relatório de Gestão Fiscal até trinta dias após o encerramento de período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive ou por meio eletrônico, ou deixar de enviá-lo ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas nos prazos e condições estabelecidos em lei, ficará sujeito à...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Dispositivo contido no regimento interno do TCE/ SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que os órgãos auxiliares que integram a estrutura organizacional são os seguintes...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que a lista tríplice dos auditores e dos Membros do Ministério Público, para preenchimento de cargos de Conselheiro, elaborada na forma prevista no regimento, deve ser aprovada...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Por força de dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que o servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes de órgãos de controle, para desempenhar funções de inspeção e auditoria, tem assegurada como uma das prerrogativas...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Dispositivo contido no caput do art. 109 do regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que “ O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais, observada a gradação abaixo, aos responsáveis por”...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o entendimento do dispositivo em referência:

Por força de dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que o Tribunal de Contas poderá organizar Câmaras para tratar de assuntos específicos ou para acompanhamento de matérias definidas pelo Tribunal Pleno. Cada Câmara compõe-se de...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência: