De acordo com o art. 65 da Lei complementar 202, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que não está prescrita neste artigo.

O Tribunal de Contas fiscalizará, na forma prevista em provimento próprio, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, observando, em especial:

I. o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias;

II. limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III. medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legal;

IV. providências tomadas pelo ente para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V. destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; e

VI. cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público (específico e divisível), prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Assinale a alternativa correta em relação ao texto acima.

Estágio que consiste na verificação e tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

Assinale a alternativa cuja definição está contida no texto acima.

Segundo o art. 166 da Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação da despesa.

Na anulação de despesa, aqui mencionada, são preservados três especificações visando preservar a qualidade da previsão orçamentária.

Assinale a alternativa que contém essas três especificações:

Estabelecer as alíquotas mínimas do imposto relativo à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

As contribuições sociais destinadas a financiar as despesas com a seguridade social:

A instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico é:

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto abaixo.

As Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes...

Assinale a alternativa que contém a resposta correta para esta descrição:

Dentre os anexos que integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária tem-se o que apura o resultado primário. Para a sua composição concorrem as receitas fiscais e deduz-se das mesmas as despesas fiscais. Nas receitas fiscais existem dois expurgos, um nas receitas correntes e outro nas receitas de capital para que se tenha as receitas fiscais líquidas. Por outro lado, as despesas fiscais apresentam quatro expurgos: três nas despesas de capital e um nas despesas correntes, para que se conheça as despesas fiscais líquidas.

Quanto aos expurgos na despesa fiscal tem-se: