Assinale a alternativa que contém a resposta correta para esta descrição.

Despesas realizadas mediante transferências de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos da Lei nº. 11.107, de 06/04/2005, objetivando a execução dos programas e ações dos respectivos entes consorciados.

Este conteúdo foi incluído, como uma modalidade de aplicação: “71 – Transferências a Consórcios Públicos”, na classificação econômica, junto à despesa orçamentária, mediante a seguinte legislação:

Típicas das variações ativas que integram a Demonstração das Variações Patrimoniais são movimentações de fatos inesperados, que ocorrem e causam um aumento no patrimônio. Um exemplo marcante deste tipo de variação é o que ocorre com o nascimento de um animal (por exemplo: um cavalo, para integrar potencialmente a cavalaria da polícia militar) que aumenta os bens móveis, podendo ser classificado na conta Bens Móveis – Semoventes ou Bens Móveis – Criações. Este tipo de acréscimo patrimonial não é proveniente da execução orçamentária.

Assinale a alternativa que contém a resposta correta para esta descrição:

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

Na classificação das fontes de recursos para o Estado de Santa Catarina, adotada no Manual de Orçamento para o exercício de 2006, o grupo de fonte de recursos apresenta:

Na estrutura de distribuição da receita pública tem-se uma concentração de recursos de origem tributária na União. Segundo estudo da carga tributária por esferas de governo, a partir de dados da Secretaria do Tesouro Nacional, IBGE, e CONFAZ tem-se que: 1. a União deteve em média, no período 80 até 89, aproximadamente 75,8%, caindo na década de 1990 para aproximadamente 71%; 2. os Estados-membros que detinham no período 1980 até 1989, aproximadamente 22%, elevaram a sua participação, nos anos 1990, para 26%; e; 3. os Municípios que contavam com aproximadamente 2% no período 1980 até 1989, elevaram a participação para 3,5% na década de 90. Por outro lado, tem-se no Poder Executivo a necessidade de encaminhar, anualmente, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO), e o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para que o Poder Legislativo os transforme em Lei.

Os prazos para encaminhamento dos referidos projetos de lei, não são exatamente os mesmos nas três esferas de governo em função, dentre outros fatores, da concentração da carga tributária de forma desigual entre União, Estados-membros e Municípios.

Assinale a alternativa que contém os prazos em que as respectivas Constituições obrigam o Poder Executivo da União e o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina a remeter para as respectivas Casas Legislativas o Projeto da LOA.

De acordo com a Lei 8987/95, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviço público, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Quanto aos bens públicos é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta:

Quanto aos órgãos públicos, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta: