Em atenção à formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8666/93:

Considere as seguintes afirmativas:

I. No procedimento do pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.

II. A União poderá adotar a modalidade do pregão nas licitações de registro de preços, destinadas à aquisição de serviços comuns da área da saúde.

III. Para o julgamento e classificação das propostas, na modalidade do pregão, só poderá ser adotado o critério de julgamento de menor preço.

IV. Na modalidade pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Estão corretas, com fundamento na Lei n. 10.520/02:

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei n. 8.666/93, em sua redação atual:

Considere as seguintes afirmativas:

I. É dispensável a licitação para o fornecimento de bens produzidos no país, que envolvam cumulativamente alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

II. É dispensável a licitação para todas as aquisições efetivadas por pessoa jurídica de direito público interno de bens produzidos por entidade que integre a Administração Pública.

III. É dispensável a licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos do autorizado em contrato de consórcio público.

IV. É inexigível a licitação para contratação de remanescente de obra pública.

Estão corretas, com fundamento na Lei n. 8.666/93, em sua redação atual:

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei n. 8.666/93, em sua redação atual:

Considere as seguintes afirmativas:

I. Pode-se dispensar a licitação para alienação de bens públicos imóveis de área remanescente de obra pública, que se tornar inapropriável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

II. Pode-se dispensar a licitação para a venda de ações e para a venda de títulos, nos termos da legislação pertinente.

III. Pode-se dispensar a licitação para alienação de bens públicos imóveis, nos procedimentos de legitimação de posse, nos termos da legislação pertinente.

IV. Pode-se dispensar a licitação para a concessão de direito real de uso de imóveis, quando o uso destinar-se a pessoa física que haja implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal.

Estão corretas, de acordo com a Lei n. 8.666/93, em sua redação atual:

As técnicas de auditoria que devem ser observadas pelos Auditores Internos constituem-se de um conjunto de procedimentos a serem adotados no desenvolvimento dos trabalhos de auditoria, que além de exames de relatórios e registros auxiliares, entrevistas e observação acurada das atividades, incluem, também:

I. Circularizações/Confirmações Formais - é a técnica utilizada na obtenção de declaração formal e independente, de pessoas não ligadas ao órgão ou entidade auditada, seja por interesses comerciais, afetivos ou outros fatos ligados às operações do mesmo.

II. Exame da Documentação Original - trata-se de procedimento voltado para a comprovação das transações que, por exigências legais, comerciais ou de controle, são evidenciadas por documentos comprobatórios destas transações.

III. Exames Físicos - consiste na verificação in loco permitindo ao Auditor formar opinião quanto à existência física do objeto ou item a ser examinado, sua autenticidade, quantidade e qualidade.

IV. Amostragem - é o processo pelo qual se obtém informação sobre um todo (universo), examinando-se apenas uma parte do mesmo (amostra).

V. Controle da Legalidade - visa a confrontar os atos praticados com a legislação em vigor, para aferir se possuem o devido amparo legal.

VI. Conferência de Somas e Cálculos - utilizada em virtude da quase totalidade das operações do órgão ou entidade auditada envolver valores, quantidades, números ou outros fatores.

VII. Exame dos Lançamentos Contábeis - é o procedimento usado pela auditoria para constatação da veracidade das informações contábeis e fiscais, entre outras, além de possibilitar levantamentos específicos nas análises, composição de saldos, conciliações e outras que afetam as demonstrações contábeis.

VIII. Além das técnicas enumeradas, outras serão utilizadas suplementarmente de acordo com a conveniência, com vistas a bem desenvolver os trabalhos de auditoria.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei 8429/92, que dispõe sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar:

Por força de dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que as decisões preliminar, definitiva e terminativa de Câmara ou do Plenário serão publicadas...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência: