Em 2025, uma entidade reguladora analisou o plano de investimentos apresentado por uma concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em uma região metropolitana em rápido crescimento populacional.

O contrato, vigente desde 2012 e ainda sem adequação às exigências introduzidas pelo novo marco legal do saneamento, previa que, até 2033, o sistema alcançaria 96% de cobertura em água potável e 82% em coleta e tratamento de esgotos. O plano também não estabelecia metas para a redução de perdas na distribuição, nem indicadores de continuidade do abastecimento.

Durante a análise técnica, discutiu-se a compatibilidade dessas previsões contratuais com as exigências da Lei nº 11.445/2007.

Nesse contexto, assinale a conclusão mais adequada.

Durante uma revisão tarifária periódica dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a entidade reguladora verificou um aumento dos custos operacionais da concessionária, decorrente tanto de fatores externos quanto de ineficiências operacionais apontadas em auditorias anteriores. Ao mesmo tempo, estudos indicaram aumento da dificuldade de pagamento das tarifas por parte de usuários de baixa renda.

Nesse contexto, a medida regulatória mais compatível com os princípios da modicidade tarifária e do equilíbrio econômico-financeiro é

Durante o processo de estruturação da atividade regulatória de um sistema regionalizado de saneamento básico, discutiu-se quais objetivos devem orientar a atuação da entidade reguladora diante de conflitos entre a expansão da cobertura, a sustentabilidade econômico-financeira e a proteção dos usuários.

Nesse contexto, a atuação regulatória estará mais alinhada aos objetivos da regulação dos serviços públicos de saneamento quando

A conduta ética dos servidores públicos é fundamental para promover integridade, transparência, responsabilidade, imparcialidade, legalidade e efetividade na prestação dos serviços públicos.

Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal, além de observar as normas de auditoria adotadas pelo TCE-SC, o Auditor Fiscal de Controle Externo, nos termos do Código de Ética e Conduta dos Servidores (Resolução nº TC-0252/2024), deverá

O Secretário de Estado, Sérgio, deixou de prestar contas a respeito da aquisição de materiais de escritório para as 10 unidades administrativas das quais é gestor, o que acarretou a instauração de tomada de contas por parte do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Considerando as espécies de decisão que podem ser proferidas em respectivo processo, assinale a afirmativa correta.

Entre as funções exercidas pelo TCE-SC, destaca-se a função consultiva, na qual o Plenário decidirá a respeito das dúvidas de natureza interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal.

Nesse sentido, considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-SC (Resolução N.TC-06/2001), é correto afirmar que é(são) legitimado(s) para apresentar consulta perante a Corte, entre outros,

Os atos de improbidade administrativa são ações ou omissões dolosas que violam os deveres de honestidade, probidade e boa-fé.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a respeito dos referidos atos, é correto afirmar que

Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis pela fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado.

Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas dos Municípios devem prestar contas perante

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo responsável pelo controle da Administração Pública no âmbito federal.

Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU

No que tange à composição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos da Constituição Estadual, é correto afirmar que os Conselheiros serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, entre outros: