Um determinado tipo de licença ambiental caracteriza-se por realizar, em uma única etapa, o atestado de viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, a aprovação de ações de controle e monitoramento ambiental, e o estabelecimento de condicionantes ambientais para a instalação e a operação da atividade ou empreendimento e, quando necessário, para a sua desativação.

A sigla adotada para a referida licença é

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, a servidão ambiental é instituída quando, além de todos os procedimentos necessários do ponto de vista legal, o proprietário ou possuidor de um imóvel

De acordo com o estabelecido pela Lei nº 6.938/1981 e suas alterações, o CONAMA atua, na Política Nacional do Meio Ambiente, como órgão

Um Município pretende adequar sua política tarifária às diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico estabelecidas na NR nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271/2025, para os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Durante os estudos, verificou-se que determinada família inscrita no Cadastro Único possui renda per capita compatível com os critérios da tarifa social e consumo médio mensal de 8 m³ de água.

A concessionária local propôs aplicar desconto apenas sobre o valor excedente a 5 m³ consumidos, mantendo a tarifa integral para a parcela inicial do consumo. Além disso, sugeriu impedir o acesso ao benefício às famílias com débitos anteriores em aberto.

Considerando os princípios gerais da NR nº 13/2025 relacionados à modicidade tarifária, universalização do acesso e proteção de usuários vulneráveis, a medida mais compatível com a norma é

Um Município em expansão urbana elaborou um plano de drenagem para reduzir alagamentos recorrentes em bairros impermeabilizados.

Durante a análise técnica do projeto, foram propostas as seguintes intervenções:

1. Implantação de reservatórios subterrâneos e galerias de concreto armado para aumento da capacidade de escoamento.

2. Recuperação de áreas alagáveis naturais e renaturalização de margens de canais urbanos.

3. Criação de jardins de chuva, pavimentos permeáveis e telhados verdes em áreas públicas.

Com base nos conceitos de infraestrutura verde, cinza e azul, previstos na NR nº 12/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, as intervenções 1, 2 e 3 são classificadas, respectivamente, como

Uma agência reguladora local, ao aplicar as diretrizes da NR nº 10/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico para o reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sujeitos ao modelo de regulação discricionária, avaliou os custos operacionais de uma concessionária ao longo de 12 meses.

Verificou-se que a tarifa média vigente era de R$ 4,00 por m³. No período analisado, o índice de reajuste tarifário foi fixado em 12%, enquanto o fator de eficiência regulatória (produtividade), determinado pela agência, foi de 3%.

Considerando as condições propostas, a nova tarifa média a ser aplicada será, aproximadamente, de

Segundo a NR nº 6/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a revisão ordinária das tarifas pode incluir atualização de parâmetros contratuais, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não tratados em revisão extraordinária e repactuação de cláusulas contratuais, preservado o equilíbrio econômico-financeiro e ouvida a entidade reguladora competente.

A periodicidade dessa revisão, no entanto, deverá ser, preferencialmente, de

A Lei Orgânica do TCE-SC (LC N. 202/2000) prevê expressamente que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Nos termos de referida lei, é correto afirmar que o controle interno terá a finalidade, entre outras, de

Na era da informação, o uso responsável de redes sociais e de comunicação digital pelos servidores públicos é mandatório.

Considerando as previsões expressas sobre a temática no Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução N. TC-252/2024) é correto afirmar que, ao utilizar as suas redes sociais e mídias digitais, o Auditor Fiscal de Controle Externo deve

Letícia, servidora do TCE-RJ, pratica infração disciplinar passível de sanção de suspensão das funções por até 30 dias. Logo após o incidente, por sua espontânea vontade e eficiência, reduz as consequências de seu próprio ato, minimizando os impactos para a administração pública, o que leva à aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Acerca de referido instrumento de resolução consensual, considerando as disposições da Resolução N. TC-302/2026, que trata da Política de Gestão e Controle da Disciplina, é correto afirmar que