De acordo com a Lei nº 9.637/1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Entre os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social está a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre finalidade não lucrativa.

Isso significa que

Numa auditoria de Governança de TI em uma autarquia estadual, o TCE-SC observa a necessidade de segregação entre as atividades de alta gestão e as atividades operacionais. De acordo com o Modelo de Referência do COBIT 2019, a estrutura do framework estabelece uma distinção clara entre as instâncias responsáveis por avaliar, direcionar e monitorar (EDM) e as instâncias responsáveis por planejar, construir, executar e monitorar (PBRM).

Essa separação fundamental entre o direcionamento estratégico e a execução operacional refere-se, respectivamente, às áreas de

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, cujos dispositivos foram recepcionados com força de lei complementar pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o ente federativo detém responsabilidades sobre aportes de recursos para a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.

Assinale a opção que aponta corretamente a relação do efeito da segregação de massas, prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, com essa responsabilidade do ente.

Durante a auditoria de um contrato de desenvolvimento de software mensurado por Pontos de Função (PF), o Auditor percebe que a contagem incluiu Arquivos Lógicos Internos (ALI) para tabelas que são apenas referenciadas para consulta, mas mantidas por outro sistema externo.

De acordo com o manual de contagem do International Function Point Users Group (IFPUG), essa funcionalidade deve ser classificada como

Em 2025, uma entidade aplicou, antecipadamente, uma nova norma contábil. As normas contábeis previam que a antecipação antes da data de vigência era facultativa e a entidade divulgou, em suas demonstrações contábeis, a adoção.

O auditor independente julgou que a aplicação antecipada tinha efeito disseminado de forma generalizada nas demonstrações contábeis, e desejava chamar a atenção para o assunto em seu relatório.

Desse modo, ele incluiu, em seu relatório,

Um auditor realizou diversos testes de detalhes para obter evidência de auditoria suficiente e apropriada de que não existem distorções relevantes no nível das afirmações sobre a entidade auditada.

Nesse sentido, assinale a opção que indica uma técnica de auditoria e um exemplo que corresponde a ela, de acordo com o Manual de Auditoria Financeira.

No que diz respeito às medidas de equacionamento do déficit atuarial e à instituição de contribuição extraordinária e de contribuição suplementar nos Regimes Próprios de Previdência Social, conforme as diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Portaria MTP 1.467/2022, assinale a afirmativa incorreta.

A Emenda Constitucional 103/2019 consolidou novas diretrizes para os regimes de Previdência, reforçando os princípios da contributividade, solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.

Considerando a Lei nº 9.717/1998 e a última reforma da Previdência, assinale a afirmativa que melhor reflete a atual disciplina jurídica aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Uma entidade expandiu as suas operações em janeiro de 2026. Para isso, realizou as seguintes transações:

• Pagamento, antecipado, do seguro anual das instalações fabris: R$ 6.000,00.

• Pagamento dos honorários de empresa de consultoria por serviço realizado durante o mês de janeiro: R$ 8.000,00.

• Compra de móveis e utensílios à vista: R$ 50.000,00.

• Compra de veículo, para pagamento em 120 dias: R$ 60.000,00.

De acordo com a terminologia da contabilidade de custos, em janeiro de 2026, a entidade realizou investimento de

Em 30/11/2025, uma entidade apresentava os seguintes saldos em seu Balanço Patrimonial:

• Disponibilidades: R$ 90.000,00;

• Terrenos destinados ao uso: R$ 210.000,00;

• Patrimônio Líquido: R$ 300.000,00.

A entidade possuía 3 terrenos, sendo cada um avaliado por R$ 70.000,00.

Em dezembro de 2025, a entidade decidiu concentrar as suas atividades em apenas um terreno. Desse modo, colocou os outros dois terrenos à venda, por R$ 72.000,00 cada. O nível hierárquico de gestão apropriado estava comprometido com o plano de venda dos terrenos, e iniciou um programa firme para localizar um comprador e concluir o plano assim que os terrenos estiverem desocupados, em fevereiro de 2027.

A imobilização do patrimônio líquido da entidade, em 31/12/2025, foi de