O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ampliou nos últimos anos seus mecanismos de interação com a sociedade civil, disponibilizando portais de transparência com dados abertos sobre a aplicação de recursos públicos municipais e estaduais, instituindo canais eletrônicos para recebimento de denúncias de irregularidades por qualquer cidadão e desenvolvendo programas de educação para a cidadania voltados ao fomento do controle social.

Um pesquisador avaliou essas iniciativas e concluiu que, embora representem avanço na transparência ativa do Tribunal, ainda existem limites estruturais que restringem a efetividade do controle social exercido pela população sobre a Administração Pública.

Considerando os conceitos de controle interno, externo e social, o papel constitucional do Tribunal de Contas e os instrumentos de transparência e controle social, assinale a afirmativa correta.

Um estado federado celebrou contrato de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada para a construção e operação de um complexo hospitalar público, com prazo de 25 anos.

O contrato prevê contraprestação pecuniária do poder concedente ao parceiro privado, condicionada ao desempenho mensurado por indicadores de qualidade assistencial.

Durante a fase de execução, surgiram três controvérsias:

I. o parceiro privado alegou que a contraprestação pública não poderia ser suspensa unilateralmente pelo poder concedente, ainda que houvesse inadimplemento parcial dos indicadores de desempenho previstos;

II. a Secretaria de Fazenda questionou se o Estado poderia assumir compromissos de contraprestação futura sem constituir fundo garantidor ou oferecer outra forma de garantia ao parceiro privado; e

III. o órgão de controle interno apontou que o contrato não havia sido precedido de licitação na modalidade concorrência, mas de diálogo competitivo, e que isso configuraria nulidade insanável.

Considerando a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

As amigas Alice, Laura e Catarina foram a um shopping comprar coisas de que necessitavam. Uma delas comprou uma bolsa, outra comprou um par de tênis e a terceira comprou um casaco. Sabe-se que, das afirmações a seguir, apenas uma é verdadeira.

• Laura comprou a bolsa.

• Catarina não comprou o tênis.

• Laura não comprou o casaco.

Nesse caso, é correto afirmar que

Um Tribunal de Contas estadual enfrenta conflitos recorrentes entre a Diretoria de Fiscalização e Controle (DFC) e a Diretoria de Relações Institucionais (DRI), motivados por disputas por recursos humanos compartilhados, divergências sobre prazos e percepções assimétricas de relevância institucional.

A Presidência decidiu adotar uma estratégia de negociação ganha-ganha estruturada no modelo PRAM para mediar o conflito, construir acordos viáveis e preservar o relacionamento institucional no longo prazo.

Assinale a opção que descreve corretamente a aplicação das quatro etapas do modelo PRAM ao referido conflito.

Um Estado federado aprovou, por meio de lei específica, um programa de habitação social destinado a famílias de baixa renda, com dotação orçamentária prevista no PPA e na LOA vigentes.

Dois anos após o início da execução, um relatório interno da Secretaria de Habitação apontou que apenas 18% das unidades habitacionais previstas haviam sido entregues, embora 74% dos recursos já tivessem sido empenhados.

O Secretário de Habitação, ao ser questionado pela imprensa, afirmou que o Tribunal de Contas somente poderia atuar ao final do exercício financeiro e que, enquanto o programa estivesse em execução, a avaliação dos resultados era prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada qualquer interferência externa no mérito das escolhas de gestão.

Com base nas competências constitucionais dos órgãos de controle externo e no papel do Poder Legislativo, no ciclo de políticas públicas, a afirmação do Secretário é

A figura a seguir representa uma operação de adição entre dois números naturais: ABA e DCCD.

Cada letra representa um algarismo, letras diferentes representam algarismos diferentes, A ≠ 0 e D ≠ 0.

\(\begin{array}{ccccc} & & A & B & A \\ + & D & C & C & D \\ \hline & 2 & 0 & 2 & 6 \end{array}\)

O valor de A + B + C é

Dois jardineiros aparam 120 m² de grama em 2h30min. Com a mesma eficiência, 3 jardineiros em 2h conseguem aparar

Carolina é analista de controle externo de um Tribunal de Contas estadual.

Em determinada semana, ela se depara com as seguintes demandas simultâneas:

I. elaborar, até o fim do dia, o relatório de instrução de um processo com prazo regimental vencendo às 18h, sob pena de nulidade da autuação;

II. responder a e-mails de colegas solicitando informações sobre procedimentos administrativos de rotina, sem prazo definido;

III. desenvolver um plano de capacitação para a equipe, atividade estratégica alinhada ao planejamento anual do tribunal, sem data de entrega imediata; e

IV. participar de uma reunião convocada com urgência por outro setor para discutir a pauta da confraternização de fim de ano.

Para organizar essas demandas, Carolina as classifica segundo dois critérios (importância e urgência), identificando quais devem ser executadas imediatamente, quais devem ser agendadas, quais devem ser delegadas e quais devem ser eliminadas ou postergadas.

Nesse caso, Carolina utiliza a seguinte técnica de gestão de tarefas:

Em uma urna há bolas brancas, bolas pretas e bolas vermelhas. Não há outras bolas na urna. Para cada 2 bolas brancas, há 3 bolas vermelhas, e para cada bola preta, há 2 bolas vermelhas. Retiram-se 10 bolas de cada cor da urna e, agora, a quantidade de bolas pretas é 1/5 do total de bolas.

A quantidade inicial de bolas na urna era

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituirão progressivamente tributos atualmente vigentes.

Com base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.