Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item, em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As pessoas que foram expostas à campanha publicitária do plano de Internet em questão, mas que se limitaram a analisar a oferta não estão abrangidas pelas normas do CDC relativas às práticas comerciais, porque não celebraram contrato com a empresa fornecedora.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item, em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Cessada a fabricação do modem fornecido aos consumidores, a empresa deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por período considerado razoável.

Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

As sanções previstas no Marco Civil da Internet para infrações às normas de proteção de registros e dados pessoais devem ser aplicadas de forma cumulativa, sendo obrigatória a imposição simultânea de advertência e multa, consideradas a gravidade da infração e a condição econômica do infrator.

Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações pela Internet e das comunicações privadas armazenadas somente podem ser afastados por ordem judicial, não sendo válida cláusula contratual que restrinja esses direitos, ainda que haja consentimento do usuário.

Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deve manter os registros de acesso às aplicações pelo prazo de seis meses, sendo possível a ampliação desse prazo por ordem judicial, inclusive a partir de requerimento cautelar da autoridade policial ou do Ministério Público.

Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Caso um provedor de aplicações de Internet opte por não guardar registros de acesso, tal opção implica, por si só, a sua responsabilidade civil por danos decorrentes do uso indevido do serviço por terceiros.

A respeito da responsabilização e da reparação de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte, de acordo com a LGPD.

Nos processos judiciais que envolvam reparação de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, a inversão do ônus da prova em favor do titular é automática, desde que alegada a violação à legislação de proteção de dados.

A respeito da responsabilização e da reparação de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte, de acordo com a LGPD.

O operador responde solidariamente pelos danos causados ao titular dos dados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando deixar de seguir instruções lícitas do controlador, equiparando-se, nessas hipóteses, a este, ressalvadas as excludentes legais de responsabilidade.

A respeito da responsabilização e da reparação de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte, de acordo com a LGPD.

O tratamento de dados pessoais poderá ser considerado irregular quando, ainda que realizado de acordo com a legislação formalmente aplicável, deixar de oferecer a segurança que o titular legitimamente pode esperar do tratamento, consideradas as circunstâncias relevantes do caso concreto.

À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) acerca dos direitos do titular de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O exercício do direito do titular de obter do controlador a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor inclui dados que tenham sido previamente anonimizados pelo controlador, desde que a requisição seja expressa e que a regulamentação da autoridade nacional seja observada.