Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-AC - FMP Concursos - 2012)

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Foram encontradas 100 questões.

Respondida

967147 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime contra a Administração Pública o fato de apropriar-se o funcionário público de bem móvel particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.

B

No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz a pena de metade.

C

O crime de prevaricação não exige, para sua consumação, elemento subjetivo especial, mas tão somente o dolo.

D

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, constitui crime apenado com reclusão.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

967143 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

É livre a associação sindical desde que ;

A

a contribuição seja fixada de acordo com a capacidade negocial da categoria.

B

o aposentado filiado tenha direito de votar nas negociações individuais de trabalho.

C

o aposentado filiado tenha direito de votar nas negociações coletivas de trabalho.

D

o aposentado filiado tenha direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

967142 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

É membro, entre outros, do CNJ:

A

um juiz de Tribunal Regional de Trabalho, indicado pela maioria simples dos Tribunais Regionais do Trabalho.

B

um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

C

um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, votado pela maioria colegiada dos desembargadores de cada Tribunal Regional do Trabalho.

D

um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, oriundo da carreira de magistrado trabalhista, indicado pela maioria simples dos Tribunais regionais do Trabalho.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

967139 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Organização dos PoderesPoder Executivo

É função de chefe de Estado exercida pelo Presidente da República:

A

nomear membros do Conselho da República.

B

decretar e executar a intervenção federal

C

conferir condecorações e distinções honoríficas.

D

editar medidas provisórias, com força de lei, nos termos da Constituição.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

967136 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade brasileiro

A

é de natureza política e jurisdicional.

B

apenas é de natureza jurisdicional.

C

apenas é de natureza política.

D

apenas é de natureza cível.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

967135 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

a igualdade entre os povos.

B

a soberania.

C

a independência nacional.

D

garantir o desenvolvimento nacional.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

967134 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

O mecanismo de checks and balances:

A

coloca em xeque a possibilidade de um controle social da Administração Pública.

B

impede que as funções primárias de um Poder possam ser exercidas, secundariamente, por outrem.

C

permite que uma Comissão Parlamentar de Inquérito investigue fatos determinados e dentro de suas competências constitucionais.

D

diferencia harmonia e independência entre os poderes para a consecução dos freios e dos contrapesos

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Qual o problema da questão?

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Respondida

967133 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sobre o Poder Constituinte é correto afirmar que,

A

na hipótese da edição de uma nova constituição, não persistem direitos adquiridos.

B

na hipótese da edição de uma nova constituição, os direitos adquiridos devem ser preservados.

C

na hipótese da modalidade derivada, os limites para a edição de uma nova Constituição são inexistentes.

D

na hipótese da modalidade originária, os limites existentes para a edição de uma nova Constituição são fortes e vinculantes.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

967132 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Constituições dos Estados

Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:

A

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

B

legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano

C

prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.

D

decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

967129 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Constituições dos Estados

Os municípios do Estado do Acre podem instituir impostos sobre:

A

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

B

operações que destinem, a outros entes federativos, petróleo.

C

prestação de serviços de transporte intermunicipal.

D

vendas a varejo de combustíveis líquidos gasosos, exceto o óleo diesel.

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