Questões do Concurso TJ-AC - FMP Concursos - 2012

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Foram encontradas 200 questões.

Respondida

967134 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

O mecanismo de checks and balances:

A

coloca em xeque a possibilidade de um controle social da Administração Pública.

B

impede que as funções primárias de um Poder possam ser exercidas, secundariamente, por outrem.

C

permite que uma Comissão Parlamentar de Inquérito investigue fatos determinados e dentro de suas competências constitucionais.

D

diferencia harmonia e independência entre os poderes para a consecução dos freios e dos contrapesos

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

967133 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sobre o Poder Constituinte é correto afirmar que,

A

na hipótese da edição de uma nova constituição, não persistem direitos adquiridos.

B

na hipótese da edição de uma nova constituição, os direitos adquiridos devem ser preservados.

C

na hipótese da modalidade derivada, os limites para a edição de uma nova Constituição são inexistentes.

D

na hipótese da modalidade originária, os limites existentes para a edição de uma nova Constituição são fortes e vinculantes.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

967132 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Constituições dos Estados

Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:

A

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

B

legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano

C

prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.

D

decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

967131 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Constituições dos Estados

Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre:

A

elaborar normas de concessão de anistia fiscal.

B

nomear magistrados dentre os casos previstos pela Constituição do Acre.

C

propor a criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.

D

autorizar consulta plebiscitária.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

967130 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

No que diz respeito ao direito à saúde, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal incorporou a qualidade de vida como elemento do dever estatal.

B

o sistema privado de saúde observa regras e regulações próprias, sem interferência do Estado.

C

a tese da reserva do possível não se aplica às prestações sanitárias de qualquer espécie.

D

o modelo estrutural do Sistema Único de Saúde prevê uma organização de competências privativas e exclusivas entre os entes federativos.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

967129 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Constituições dos Estados

Os municípios do Estado do Acre podem instituir impostos sobre:

A

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

B

operações que destinem, a outros entes federativos, petróleo.

C

prestação de serviços de transporte intermunicipal.

D

vendas a varejo de combustíveis líquidos gasosos, exceto o óleo diesel.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

967128 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

No que tange à fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto afirmar que

A

o controle externo é atribuição exclusiva do Congresso Nacional, sem o auxílio de outros órgãos.

B

o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é privativo de brasileiro nato.

C

os membros do Tribunal de Contas da União necessitam ter entre 30 a 65 anos de idade.

D

o Auditor do Tribunal de Contas da União no exercício em atribuições da judicatura que não a substituição de Ministro possui as mesmas garantias e impedimentos de um juiz do Tribunal Regional Federal.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

967127 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Constituições dos Estados

De acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

C

O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

967126 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Compete ao STJ:

A

processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

B

processar e julgar, originariamente, questões de tratado ou de lei federal negativas de sua vigência.

C

processar e julgar, originariamente, ato de governo local contestado em face de lei federal.

D

processar e julgar, originariamente, questões relativas ao Conselho da Justiça Federal.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

967125 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

É correto afirmar que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos se internalizam:

A

automaticamente no ordenamento jurídico pátrio.

B

mediante análise do Supremo Tribunal Federal.

C

com força normativa constitucional, mediante procedimento similar ao das emendas constitucionais.

D

com força normativa constitucional, mediante procedimento similar ao das revisões constitucionais.

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