Questões do Concurso TJ-AL - CETRO - 2002

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Respondida

1477941 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-AL

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Depositário Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção penal pública incondicionada

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro.

A

Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao Ministério Público intentar a ação penal.

B

O ofendido ou seu representante legal não poderá intentar a ação penal privada sem o consentimento do Ministério Público.

C

Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação penal, mediante o oferecimento da queixa.

D

Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, cabe ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação penal.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1477938 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-AL

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Depositário Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Sujeitos do processoMinistério Público 1

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro. O titular da ação penal pública é:

A

a vítima.

B

o ofendido.

C

o Ministério Público.

D

o Delegado de Polícia.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1477931 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-AL

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Depositário Público
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Código PenalAção Penal
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal Brasileiro. A renúncia:

A

Ocorre quando o ofendido ou seu representante legal deixa de intentar a ação penal pública.

B

Ocorre quando o ofendido ou seu representante legal deixa de intentar a ação penal privada.

C

É o ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal manifesta a vontade de que seja instaurada a ação penal privada.

D

É o ato pelo qual, após o início da ação penal privada, o ofendido ou seu representante legal desiste de seu prosseguimento.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

1477930 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: TJ-AL

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetria

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal Brasileiro. É isento de pena,

A

O agente com doença mental, independentemente se, ao tempo da ação ou omissão, era ou não capaz de entender o caráter ilícito do fato.

B

O agente que praticou o fato descrito na lei como crime, em razão da emoção.

C

O menor de 21 (vinte e um) anos.

D

O agente com doença mental que, ao praticar fato descrito na lei como crime, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1477929 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: TJ-AL

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Depositário Público
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Pessoas

É INCORRETO afirmar que os absolutamente incapazes serão representados em todos os atos jurídicos por seus:

A

tutores.

B

pais.

C

irmãos.

D

curadores.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

1477928 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: TJ-AL

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Depositário Público
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Fatos Jurídicos

Considera-se simulação, para os efeitos da lei civil:

A

a declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

B

o ato de transmissão gratuita de bens praticado por devedor já insolvente.

C

a violência física ou moral que impede a livre manifestação da vontade.

D

o artifício empregado conscientemente para enganar alguém.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1477927 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: TJ-AL

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Pessoas

É correto afirmar, sobre as pessoas naturais:

A

A legislação civil brasileira não resguarda os direitos do nascituro.

B

Os maiores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes.

C

A personalidade civil do homem inicia aos 21 (vinte e um) anos completos.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1477926 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: TJ-AL

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Depositário Público
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos individuais do cidadão, é correto afirmar que:

A

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

as pessoas que trabalham em determinada categoria são obrigadas a se associarem na associação de classe a qual pertencem.

C

a criação de associações precisa de autorização estatal.

D

para que a população possa reunir-se pacificamente, em local aberto ao público, necessita de autorização estatal.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1477925 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: TJ-AL

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Depositário Público
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Na classificação da lei civil, ao tratar dos bens considerados em si mesmos, a herança é coisa:

A

consumível.

B

singular.

C

fungível.

D

universal.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1477924 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: TJ-AL

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

São órgãos do Poder Judiciário: I. Supremo Tribunal Federal. II. Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal. III. Superior Tribunal Executivo. IV. Tribunais e Juízes do Trabalho. Assinale a alternativa correta.

A

I, III e IV estão corretas.

B

II, III e IV estão corretas.

C

I, II e IV estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Qual o problema da questão?

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