A Turma de ex-alunos do Colégio XYZ resolve formalizar-se como pessoa jurídica e, para tanto, opta pela espécie associação.

Quanto à sua existência, diz-se que:

Maria, de 14 anos, desferiu diversas agressões escritas em seu perfil, em rede social, contra o Bar ABC Ltda., cujos prepostos se recusaram a vender-lhe bebida alcoólica.

Ante a menção desonrosa à imagem do Bar, é correto afirmar que:

Um terço dos Senadores apresentou proposta de emenda constitucional alterando a sistemática orçamentária. A proposta foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo ao final promulgada, pelo Presidente do Senado Federal, a Emenda Constitucional WW. Acresça-se que, à época da votação, a região norte do País fora atingida por calamidade de grandes proporções da natureza.

À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo que culminou com a aprovação da Emenda Constitucional WW:

Foi instituída Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da câmara dos Deputados com o seguinte objeto: “identificar possíveis irregularidades nos atos de gestão da administração pública federal indireta”. Ainda constou do ato de instauração que a CPI funcionaria por tempo indeterminado, bem como que teria poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Por entender que o ato de instauração da CPI era manifestamente ilícito, o Partido Político Alfa solicitou o parecer de um advogado, o qual respondeu, corretamente, amparado pela ordem constitucional, que:

O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, que somente conta com representantes na Câmara dos Deputados, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei W, do Município Beta, postulando que fosse declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e, em caráter cautelar, suspensa a sua eficácia.

À luz da sistemática constitucional, a petição inicial:

João, servidor público estadual, após cumprir os requisitos previstos na legislação de regência, teve a sua aposentadoria deferida pelo Governador do Estado Alfa. Para sua surpresa, foi informado pelo Departamento de Recursos Humanos que esse ato de aposentadoria ainda não assumira contornos definitivos, pois a sua legalidade ainda seria avaliada.

João, por entender ser incorreta a informação do Departamento de Recursos Humanos, consultou um advogado a respeito de como deveria proceder.

À luz da sistemática constitucional, a orientação adequada ao caso de João é a de que o Departamento de Recursos Humanos está:

João, com base na legislação vigente, impetrou mandado de segurança diretamente no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o qual tinha por objeto ato ilegal praticado pelo Governador do Estado. Após o exaurimento dessa instância, da qual resultou decisão denegatória, entendeu que a solução dada à causa era manifestamente contrária à Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode interpor recurso:

De acordo com o Art. 40, §8º, da Constituição da República de 1988, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.”

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

Pedro, que tomou posse em um emprego público em sociedade de economia mista federal, foi informado pelo Departamento de Recursos Humanos que sua remuneração mensal não poderia exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, a orientação do Departamento de Recursos Humanos está:

João, Oficial de Justiça Avaliador, recebeu mandado de busca e apreensão, tendo por objeto um computador, a ser cumprido na residência de Pedro.

À luz da sistemática constitucional, o referido mandado judicial: