Suponha-se que quase metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, pretenda propor emenda à Constituição Federal de 1988 visando acrescentar direitos e garantias individuais nela não previstos. Nessas condições, a Constituição Federal de 1988, de acordo com o previsto no próprio texto constitucional,

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O empregado urbano que realiza trabalho em turnos ininterruptos de revezamento possui, como direito garantido pela Constituição Federal de 1988, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, jornada de

Considere:

- Liliana, brasileira nata, 17 anos de idade na data da eleição, estudante do ensino médio.

- Fábio, brasileiro naturalizado, 27 anos de idade, professor.

- Cláudia, brasileira nata. 65 anos de idade, contadora.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o voto é obrigatório APENAS para

Lauro, filho de pais brasileiros, nasceu no estrangeiro quando lã seus genitores se encontravam a passeio, não tendo sido registrado em repartição brasileira competente. Atingida a maioridade, Lauro passou a residir no Brasil, sendo cogitado exercer cargo de Ministro de Estado da Defesa. Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação ao cargo mencionado, Lauro

Élcio, estrangeiro, faleceu no seu país de origem, deixando de herança um imóvel situado no Brasil. Sabendo-se que ele deixou esposa, também estrangeira, e um único filho, brasileiro, a sucessão desse bem localizado em território brasileiro será, de acordo com a Constituição Federal de 1988, regulada pela lei

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida pelo

De acordo com a disciplina constitucional pertinente, sob os fundamentos de relevância e urgência, uma medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao Presidente da República compete. privativamente. entre outras atribuições.