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Fausto, 15 anos, pretende trabalhar como menor aprendiz em empresa situada em Salvador, realizando serviço considerado insalubre. sua mãe, Mirtes, e trabalhadora rural e está gestante. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Fausto

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Considere que um município precise desenvolver programa de regularização fundiária de núcleos urbanos informais de interesse social em seu território, não dispondo, contudo, dos suficientes recursos financeiros para tanto. O Estado, de outro lado, possui programa instituído para apoiar regularização de moradias de baixa renda, por meio de apoio aos municípios que aderirem aos termos estabelecidos. A formalização desse apoio do Estado ao referido município poderá se dar por meio de

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contemplou o contexto fático do exercício das funções executivas, a exemplo do artigo 20, que assim dispõe:

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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