Se a Administração Pública pratica ato administrativo cujos efeitos pretendidos são irrealizáveis, de fato ou de direito, como, por exemplo, quando concede licença para tratamento de saúde a servidor já falecido, tal ato

Considere as duas situações descritas a seguir:

I. Hipótese em que a autoridade responsável pela condução de determinado processo administrativo seja postulante em processo administrativo de objeto análogo.

II. Hipótese em que a autoridade responsável pela condução de determinado processo administrativo tenha orientado algum dos postulantes acerca do objeto em exame.

Nos termos da Lei Estadual nº 12 209/2011.

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, servidor público, foi condenado por crime de abuso de autoridade, sendo-lhe imposta pena restritiva de direitos substitutiva da privativa da liberdade, qual seja, a pena de suspensão do exercício do cargo. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, referida pena dar-se-á pelo prazo de

Considere as assertivas:

I. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas

II. Na aplicação de sanções não serão considerados os antecedentes do agente público, e sim a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para a Administração Pública.

III. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, e as exigências de políticas públicas a seu cargo, com ou sem prejuízo dos direitos dos administrados, o que será avaliado caso a caso, dependendo da urgência

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), está coreto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). o julgamento por maior retomo econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará à maior economia para à Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada

Determinado agente público foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sob a acusação de ter percebido, dolosamente, vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Nos termos da Lei nº 8429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, caso seja condenado, estará sujeito, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a

Um dos princípios da Administração Pública está associado tanto ao princípio da isonomia quanto ao principio da finalidade. Isto porque objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica e. nesse ponto. representa uma faceta do princípio da isonomia. Além disso, também se relaciona ao dever da Administração de voltar-se exclusivamente para o interesse público e, portanto, exprime a aplicação do princípio da finalidade, Trata-se do princípio da

Analise à seguinte assertiva. "O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa do concessionário”. A hipótese narrada

Kevin é advogado com dezesseis anos de eletiva atividade profissional na Bahia, onde é muito conhecido, por possuir notório saber jurídico é reputação ilibada, é foi indicado. em lista sêxtupla, pelo órgão de representação de sua classe, para compor o Tribunal de Justiça do Estado. O Tribunal baiano, então, formou lista tríplice na qual seu nome está incluído. De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando-se apenas as informações fornecidas. Kevin

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Vice-Presidente da República