Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

371347 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando o terceiro não interessado paga dívida em seu próprio nome, ele vai ter direito de reembolso em face do devedor.

B

A dação pro solvendo é uma forma de pagamento que extingue a obrigação mediante a entrega de prestação diversa da que restou acordada entre as partes, com a anuência do credor.

C

O devedor não pode se opor ao pagamento da sua dívida por terceiros, uma vez que se deve privilegiar o cumprimento da obrigação, por quem quer que seja.

D

Para operar-se de pleno direito a novação subjetiva passiva, é necessário que haja uma renegociação também quanto ao objeto, na medida em que, se não restar criada nova obrigação, não houve intenção de novar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

371343 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Direito das Sucessões

Sobre o direito de representação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Maria faleceu sem deixar filhos. Na linha de ascendência, tem viva apenas a mãe, sendo que o pai é pré-morto. Mas os pais do seu pai (avôs paternos de Maria) ainda são vivos. Com o falecimento de Maria, a sua herança será dividida da seguinte forma: metade para a mãe e a outra metade para os avôs paternos.

B

Maria tem três filhos, Ana, André e José, sendo que este último é pré-morto. Mas José tinha dois filhos, Leo e João, ainda vivos. Com o falecimento de Maria, sua herança será dividida entre Ana, André, Leo e João, em quatro partes iguais.

C

Maria faleceu, não deixou nem descendentes e nem ascendentes, apenas dois irmãos, Manuel e Pedro, este último, pré-morto. Pedro tinha, por sua vez, mais duas filhas, Andréa e Lúcia, sendo que esta última também já é falecida, e deixou um filho, Rodrigo. A herança de Maria será dividida da seguinte forma: metade para Manuel, a outra metade será dividida entre Andréa e Rodrigo.

D

Maria faleceu, não deixou nem descendentes e nem ascendentes, apenas três irmãos, João, José e Pedro. Este último, pré-morto, tem mais três filhos: Matheus, Rodrigo e Diego. A herança de Maria será dividida da seguinte forma: 1/3 do patrimônio para João, 1/3 para José e 1/3 a ser dividido entre Matheus, Rodrigo e Diego.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

371233 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Lei 7.433/1985: Requisitos para a Lavratura de Escrituras Públicas

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a legislação que institui o prazo de validade de 30 dias para as certidões emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis, relativas às ações reais, ações pessoais reipersecutórias e de ônus reais, para lavratura do escrito publico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

371209 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Considerando as garantias do CDC, é INCORRETO afirmar

A

que se considera prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

B

que, uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e não pode ser alterado.

C

que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

D

que são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

371136 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Para a averbação de retificação de erros materiais no Tabelionato de Protestos, NÃO é necessário

Provas

Questão presente nas seguintes provas

371058 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Protesto

Em relação ao que compete ao Tabelião de Protestos, assinale a alternativa INCORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

371035 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

A Lei n. 8.072/90 (crimes hediondos) preceitua em seu art. 2º que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis dos seguintes benefícios, EXCETO

Provas

Questão presente nas seguintes provas

371012 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Fatos Jurídicos

O fato jurídico é todo e qualquer acontecimento natural ou humano que deflagra efeitos jurídicos, ou seja, que provoca o nascimento, a modificação ou extinção de um direito. Trata-se do gênero que se subdivide em três espécies: fato jurídico stricto sensu, ato-fato jurídico e ato jurídico. Considerando as espécies de fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fato jurídico stricto sensu é acontecimento provocado pelas forças da natureza e que não depende da intervenção do homem. Podemos citar como exemplo o nascimento ou a morte.

B

Ato-fato jurídico é uma espécie de fato jurídico em que há uma exteriorização consciente da vontade dirigido a uma finalidade, conforme o direito e tem como elemento fundamental a vontade humana, a intenção do agente.

C

Negócio jurídico é uma subespécie do ato jurídico em sentido amplo que, por sua vez, é espécie de fato jurídico. É o mais perfeito dos fatos jurídicos na medida em que se constitui com base na manifestação de vontade das partes, denominada autonomia privada. Os agentes autodisciplinam os efeitos jurídicos que pretendem buscar.

D

Ato ilícito é todo aquele comportamento contrário ao ordenamento jurídico. Não é considerado pelo legislador brasileiro como fato jurídico, tendo sido tratado de forma específica à parte da teoria dos fatos jurídicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

370992 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Considerando o que preconiza a Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

B

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

C

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

D

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

370978 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Na seara do direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da boa-fé subjetiva impõe aos contratantes deveres de conduta, não se limitando apenas à intenção do contratante. Impõe que as partes envolvidas na obrigação ajam com lealdade, probidade, retidão, ética, confidencialidade.

B

Se o descumprimento da obrigação de dar coisa certa ocorrer em razão do desaparecimento dessa coisa por motivo de força maior, antes da tradição, a obrigação fica resolvida para ambas as partes, e o prejuízo deve ser suportado pelo dono.

C

O credor deve aceitar o recebimento de coisa diversa, nos casos de obrigação de dar coisa certa, quando a prestação oferecida é mais valiosa, nos termos do disposto no art. 313 do Código Civil (CC). A intenção do legislador é favorecer o credor que, apesar de estar recebendo coisa diversa, está sendo compensado quanto ao valor do bem.

D

Nos casos da obrigação de dar coisa incerta em que não há identificação da qualidade dessa coisa, a escolha compete ao credor, que não está obrigado a receber coisa pior do que tinha expectativa de direito, por força do que restou convencionado entre as partes.