Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

A fiscalização judiciária relacionada com a prática dos atos de registro pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais será exercida pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, e pelo Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL –, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do interessado.

B

A imposição de multa ao Notário ou Registrador que deixa de fornecer recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar.

C

Na hipótese de recebimento de valor indevido ou em excesso, o Notário ou Registrador fica obrigado a restituir ao interessado o dobro da quantia irregularmente recebida.

D

O uso do selo de fiscalização é facultado aos serviços notariais e de registro.

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376743 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Euclydes e Adhemar são sócios em uma sociedade simples na cidade de Belo Horizonte/MG desde 1998. Com o crescimento da demanda e clientela, resolvem abrir uma filial na cidade de Boa Esperança/MG. Para atender as exigências legais previstas para a criação de filial, deverão

A

averbar a instituição da filial no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade em que se encontrar a matriz que comunicará ao Serviço de Registro da circunscrição do local da filial para registro.

B

inscrever a filial no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade de Boa Esperança apresentando prova da inscrição no mesmo serviço da cidade onde se encontra a matriz que será comunicado pelo primeiro a respeito da inscrição da filial.

C

averbar antes a instituição da filial no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade em que se encontrar a matriz e requerer a inscrição no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade de Boa Esperança.

D

inscrever a filial no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade de Boa Esperança, apresentando prova da inscrição no mesmo serviço da cidade onde se encontra a matriz e averbar a criação da filial no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade de Belo Horizonte.

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376727 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDas Atribuições (arts. 167 ao 171)

A Lei n. 6.015/73, em seu artigo 167, define as atribuições do Registro de Imóveis e estabelece um rol taxativo de procedimentos a serem praticados nas Serventias. Considerando os procedimentos relativos a atos de Registro elencados nesse artigo, analise as seguintes alternativas e assinale a que apresenta INCORREÇÃO.

A

As servidões em geral, a enfiteuse, a permuta, a doação, a arrematação e a adjudicação em hasta pública, os loteamentos urbanos e rurais, as convenções antenupciais, os contratos de penhor rural, as incorporações, instituições e convenções de condomínio.

B

Os loteamentos urbanos e rurais, as servidões em geral, a enfiteuse, a permuta, a doação, o contrato de locação para os fins de exercício do direito de preferência, as convenções antenupciais, os contratos de penhor rural, as incorporações, instituições e convenções de condomínio.

C

As servidões em geral, a enfiteuse, a permuta, a doação, a arrematação e a adjudicação em hasta pública, os loteamentos urbanos e rurais, as sentenças declaratórias de usucapião, a compra e venda pura e a condicional, as convenções antenupciais, os contratos de penhor rural, as incorporações, instituições e convenções de condomínio.

D

As incorporações, instituições e convenções de condomínio, as servidões em geral, a enfiteuse, a permuta, a doação, a arrematação e a adjudicação em hasta pública, os loteamentos urbanos e rurais, as citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis, as penhoras de imóveis.

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373656 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Segundo a Lei n. 15.424/04, Lei de Emolumentos do Estado de Minas Gerais,

A

os valores devidos a título de emolumentos serão pagos pelo usuário ao final da prestação do serviço.

B

os valores dos emolumentos serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no seu requerimento ou na apresentação do título.

C

as despesas postais e publicações sempre poderão ser cobradas dos usuários separadamente aos emolumentos.

D

após o pagamento inicial, não poderão ser cobrados novos emolumentos sob pena de anulação do ato a ser praticado.

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371421 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa CORRETA.

A

O devedor não pode mais renunciar à prescrição que deverá ser pronunciada de ofício pelo juiz, a teor do art. 219, parágrafo 5º do CPC, independentemente da vontade deste.

B

A prescrição extingue a pretensão de direito material e o direito de ação.

C

A prescrição está ligada às ações condenatórias; já a decadência está relacionada às ações constitutivas e desconstitutivas de direito.

D

As ações declaratórias, por serem direitos pessoais, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 205 do Código Civil.

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371406 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Código PenalCrimes Contra a FamíliaContra o Casamento (arts. 235 ao 239)

Amanso casou-se com Amélia, ocultando-lhe impedimento grave o suficiente para causar a nulidade absoluta do ato. Tal impedimento consistia na existência de um casamento anterior, ou seja, Amanso já era casado e, no processo de habilitação para o casamento com Amélia, declarou, falsamente, que era solteiro. A responsabilidade penal de Amanso será

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371390 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Jurisprudência

Considerando as Súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

B

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

C

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

D

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

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371383 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Analise as seguintes afirmativas sobre o processo de Retificação Administrativa de Área previsto no Art. 213 da Lei de Registros Públicos.

I. O prazo máximo para manifestação do confrontante notificado pelo Oficial do Registro de Imóveis é de 15 (quinze) dias.

II. Havendo impugnação de qualquer confrontante, o Oficial encerrará imediatamente o processo de Retificação Administrativa de Área e remeterá as partes ao judiciário.

III. Versando a Retificação Administrativa de Área sobre imóvel rural, além dos requisitos legais previstos no art. 213 da LRP, o Oficial requer ainda que seja apresentado o comprovante de pagamento do CCIR, bem como dos três últimos ITR’s e Certidão Negativa de Débitos do INSS.

IV. Havendo dúvida do Oficial quanto à situação do imóvel em face dos confrontantes, o mesmo deverá realizar diligência no local do imóvel objeto do procedimento.

A análise permite concluir que

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371358 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Tendo em vista os requisitos para a dispensa da exigência da Certidão Negativa de Débito do INSS referente à construção residencial de até 70m², quando da averbação da referida construção no Registro Imobiliário, marque a alternativa CORRETA.

A

Construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, do tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.

B

Construção unifamiliar, moradia permanente, destinada ao uso próprio ou de terceiros, do tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.

C

Construção unifamiliar, moradia permanente, destinada ao uso próprio, do tipo econômico, executada com mão de obra assalariada.

D

Construção multifamiliar, destinada ao uso próprio, do tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.