Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

1312990 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilDo Registro (arts. 1150 a 1154 do CC)

Analise as seguintes afirmativas e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para que se possa alterar o estatuto da fundação, é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.

( ) Nas Associações, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

( ) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

( ) A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente aos sócios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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1312117 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Ordem SocialSeguridade Social

Analise os seguintes itens concernentes aos objetivos da seguridade social, conforme expressa disposição constitucional.

I. Universalidade da cobertura e do atendimento e função social do benefício previdenciário.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais.
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios e redução das desigualdades sociais.

A partir da análise, podemos afirmar que

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1308921 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre o devido processo legal (art. 5º, LIV da Constituição da República), é INCORRETO afirmar

A

que é um princípio que consubstancia vários outros princípios, os quais podem ser reunidos em um único grupo, denominado garantias processuais.

B

que a incursão sobre os bens e os direitos só é legítima quando respeitado um processo legal, no qual haja sido proferida uma decisão razoável ou proporcional.

C

que é um princípio que consubstancia vários outros princípios, os quais podem ser reunidos em dois grupos, um de garantias processuais e outro de garantias materiais.

D

que a privação dos bens e dos direitos só é legítima quando permear, tanto o aspecto procedimental, quanto o aspecto substancial do devido processo.

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1304845 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Escrituração (arts. 114 ao 119)

São obrigações do Oficial de Pessoas Jurídicas, EXCETO

A

suscitar dúvidas para o Juiz Corregedor, quando os atos constitutivos de Pessoas Jurídicas revelarem atividades ilícitas, nocivas ou perigosas à ordem pública ou social.

B

arquivar e encadernar, com índices que facilitem a busca, todos os exemplares de contratos, atos, estatutos e publicações.

C

inscrever as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, inclusive as anônimas.

D

registrar jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.

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1303987 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Contratos em Geral

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

A teoria da imprevisão é o elemento que flexibiliza o princípio da força obrigatória, uma vez que admite a revisão ou a resolução de um contrato caso acontecimento superveniente imprevisível desequilibre a base econômica do negócio. Na contramão dos estudos doutrinários a respeito do tema, o Código Civil prevê como requisito indispensável da aplicação da teoria da imprevisão a extrema vantagem econômica da parte contrária, consoante texto do art. 478.

B

A Teoria da Onerosidade Excessiva, que nada mais é do que a Teoria da Imprevisão inserida no Código de Defesa do Consumidor, nos mesmos moldes desta, também garante ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais cujo desequilíbrio foi causado em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que as tornaram excessivamente onerosas.

C

O STJ vem admitindo a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos de risco, como, por exemplo, o contrato de compra e venda de safras futuras a preço certo, uma vez que os acontecimentos naturais vêm causando, de forma imprevisível, a frustração dessas safras.

D

A cessão de débito, também chamada de cessão de posição contratual, opera-se por meio de um negócio jurídico em que o devedor cede sua posição a um novo devedor, mediante consentimento expresso do credor, criando uma nova relação jurídica entre as partes e, em consequência, uma nova obrigação.

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1303075 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Responsabilidade Civil

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Um determinado pedestre, vítima de atropelamento, tem ação de responsabilidade civil contra o pai do adolescente condutor do veículo, que vai responder objetivamente pela conduta antijurídica do filho.

B

É anulável o ato jurídico praticado pelo relativamente incapaz que, dolosamente, omitiu sua idade no momento da celebração do negócio, quando tal conduta lhe acarrete prejuízo de ordem material.

C

O tutor, mediante escritura pública em cartório de notas, pode emancipar voluntariamente o tutelado.

D

Se um casal de menores, que se emancipou legalmente por força do casamento, vier a se separar, eles voltam à sua situação jurídica anterior ao casamento no que tange a sua capacidade.

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1297882 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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É de três anos o prazo para protesto relativo aos seguintes títulos, EXCETO

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1295929 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Na seara do direito de propriedade, é CORRETO dizer que

A

ação de dano infecto é um instrumento processual destinado à proteção dos direitos de vizinhança, em que é possível exigir do vizinho a demolição do seu prédio em ruínas que esteja oferecendo risco a sua propriedade.

B

passagem forçada constitui direito real sobre coisa alheia.

C

a regra do art. 1.301 do CC que impede a abertura de janelas, eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho, abrange a construção de solário, que também acaba por devassar a privacidade do imóvel contíguo.

D

o proprietário que não esteja cumprindo a função social da propriedade perde-a imediatamente.

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575250 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Conceitos

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

B

À União compete instituir imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C

Aos Municípios compete instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

D

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.