Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

573742 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, independentemente de interpelação extrajudicial. No Código de Defesa do Consumidor, referida cláusula apresenta uma condicionante e exige a sua interpelação para permitir ao consumidor optar pela resolução ou manutenção do vínculo contratual.

B

A resilição contratual opera o desfazimento do contrato em razão da inadimplência de qualquer das partes.

C

A cláusula penal pode ser estipulada sob a forma de arras, bastando que reste consignado que serão pagas de forma antecipada.

D

Os juros moratórios, se não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, chamados juros legais, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a de 1% ao mês.

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573734 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

NÃO tem direito ao plano de recuperação judicial da Lei n. 11.101/2005 o devedor

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573694 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosEscrituração e Ordem do Serviço (arts. 132 ao 163)

Em relação à atuação do Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Será responsável pelos danos causados decorrentes de anulação de registro, ou averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento.

( ) Será responsável pelos danos decorrentes de erros e vícios no processo de registro.

( ) Poderá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais.

( ) Não poderá suscitar dúvidas junto ao Juiz Corregedor.

Assinale a alternativa que represente a sequência de letras CORRETA.

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571249 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

São finalidades do Departamento Nacional de Registro do Comércio:

A

dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis.

B

cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

C

proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

D

solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis.

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571242 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Conceitos

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

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564579 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Nos crimes ambientais, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO

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562871 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Em relação à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, conforme previsto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, haja cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

B

Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

D

Poderá resultar o emprego da equidade na dispensa do pagamento de tributo devido.

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562858 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Citado o executado para pagamento do débito, poderá opor-se à execução por meio de embargos do devedor. Sobre esse meio de defesa, é INCORRETO afirmar

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560730 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Indique o(s) livro(s) do Registro Imobiliário no(s) qual(is) deverá ser averbada a Cédula de Crédito Imobiliária criada pela Lei n. 10.931/04.

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531499 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Pessoa Jurídica (arts. 120 e 121)

Para o registro das pessoas jurídicas, o Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deverá

A

lançar nas duas vias do estatuto, contrato ou compromisso apresentadas, mediante petição do representante legal da sociedade, a certidão do registro com o número de ordem, livro e folha.

B

verificar a veracidade das informações constantes do estatuto, contrato ou compromisso apresentados e emitir a certidão do registro com o número de ordem, livro e folha, numerando as folhas do documento.

C

lançar na via do estatuto, contrato ou compromisso, destinada ao representante legal da sociedade, a certidão do registro com o número de ordem, livro e folha.

D

lançar nas duas vias do estatuto, contrato ou compromisso apresentadas, mediante petição do representante legal da sociedade, a certidão do registro com o número de ordem, livro e folha, rubricando as folhas do documento.