Com base na Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,e na Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, julgue o ltem subsequentes.

Se a conduta de um agente caracterizar porte ilegal de droga para consumo pessoal, em regra, esse agente deverá ser submetido à prisão em flagrante, uma vez que a mencionada conduta não foi descriminalizada,

Com base na Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,e na Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, julgue o ltem subsequentes.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou de outras penas de prestação pecuniária, bem como é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Com base na Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,e na Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, julgue o ltem subsequentes.

A quanidade da subtância entorpecente apreendida é circunstância que, por si só, justifica o aumento da base acima do mínimo legal.

No que concerne à desistência voluntário, ao arrependimento eficaz e ao arrependimento posterior. Julgue o próximo item.

Considere que um agente, embora tenha iniciado execução de ilícito, alvejando uma vítima disparo de arma de fogo, não tenha pedido exaurir toda sua potencialidade lesiva ante falha da arma empregada, tendo fugido do local do crime logo após a realização do disparo. Nessa situação, não se caracterizou desistência voluntária nem arrependimento eficaz, tendo-se caracterizado tentativa imperfeita.

No que concerne à desistência voluntário ,ao arrependimento eficaz e ao arrependimento posterior. Julgue o próximo item.

Se um agente, após anunciar assalto em estabelecimento comercial, desistir da execução do delito e ausentar-se do local sem nada levar, mesmo tendo à sua disposição diversos produtos, tal conduta caracterizará desistência voluntária.

No que conceme à desistencia voluntário,ao arrependimento eficaz e ao arrependimento posterior,Julgue o próximo item.

A devolução da coisa na apropriação indébita, desde que feita antes do recebimento da denúncia, afasta o dolo da conduta; por essa razão, esse fato não deve ser entendido como mero arrependimento posterior.

A respeito do princípio da anterioridade, do fato típico da culpabilidade, do crime impossível e do crime culposo. Julgue o item seguinte.

Para que haja exclusão da culpabilidade, a perda ou à redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso de entorpecente, não devem ser necessariamente decorrentes de caso fortuito ou força maior, uma vez que a dependência química por si só, afasta ou reduz a responsabilização penal.

A respeito do princípio da anterioridade, do fato típico da culpabilidade, do crime impossível e do crime culposo. Julgue o item seguinte.

No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre bem ínfimo e pequeno valor. Este implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipicidade conglobante, dada a mínima gravidade.

A respeito do princípio da anterioridade, do fato típico,da culpabilidade, do crime impossível e do crime culposo,Julgue o item seguinte.

Não é possivel a extensão do efeito de extinção da punibilidade pelo perdão judicial concedido em relação a crime de homicídio culposo para outro crime, tão somente pelo fato de ambos os crimes terem sido praticados em concurso Formal.

A respeito do princípio da anterioridade, do fato típico,da culpabilidade, do crime impossível e do crime culposo,Julgue o item seguinte.

Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a presença de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial torna um agente completamente incapaz de consumar furto, em razão da absoluta ineficácia dos meios empregados.