Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-RS - UFRGS

Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.

D

O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

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1104125 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Nas obrigações alternativas, se uma de duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se for tornada inexequível

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1104124 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Direito de Família

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do regime de bens no Código Civil.

A

No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

B

O direito à meação é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

C

A administração dos bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem imóveis.

D

As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.

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1104122 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Direito de FamíliaDireito Conjugal
Direito das SucessõesInventário, Partilha e Arrolamento (Art. 1.991 ao 2.027)

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da realização de inventário, partilha e divórcio consensual, instituída pela Lei nº 11.441/2007.

A

Havendo testamento ou interessado incapaz, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

B

A escritura do divórcio consensual não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

C

O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem de comum acordo, sendo facultativa a assistência por advogado.

D

O divórcio consensual pode ser realizado por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos menores.

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1104120 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Prescrição e decadência

A prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na legislação de proteção e defesa do consumidor, iniciando-se o prazo do conhecimento do dano e de sua autoria, se dá em

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1104119 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

Assinale a alternativa que contém afirmativa corretaem relação à anistia.

A

A anistia abrange as infrações cometidas em qualquer tempo em relação à vigência da lei que a concede.

B

É possível a concessão de anistia através de despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

C

A multa tributária não está incluída no créditotributário, razão pela qual o seu perdão se dáatravés da anistia e não através da remissão.

D

A anistia se aplica apenas aos atos qualificados emlei como crimes.

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1104118 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITIV/ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos

A

incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nos termos da Constituição Federal.

B

decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a compra e venda desses bens ou direitos e alocação de bens imóveis.

C

decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a compra e venda desses bens.

D

decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a locação de bens imóveis.

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1104117 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A

Somente os municípios têm a competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

A progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, prevista no § 4º do inc.II do art. 182 da Constituição Federal, tem função preponderantemente extrafiscal.

C

O imposto só poderá ter alíquotas diferenciadas emfunção da localização do imóvel.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas progressivas atendendo a função preponderantemente arrecadatória.