Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

842722 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Sobre Instituições Financeiras, é incorreto afirmar:

A

as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

B

nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória de 2%, conforme entendimento fixado no Superior Tribunal de Justiça.

C

o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a renegociação de contrato bancário impede a discussão sobre ilegalidades de contratos anteriores.

D

estão sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

842720 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, objeto da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se à fixação da base de cálculo do

Provas

Questão presente nas seguintes provas

842719 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

Sobre as hipóteses de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

A

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal do crédito excluído.

B

a outorga de anistia somente poderá ser concedida por meio de lei específica que regule exclusivamente o correspondente tributo.

C

a anistia não pode ser concedida em caráter geral

D

a lei concessiva de anistia pode abranger infrações que venham a ser cometidas posteriormente, desde que relacionadas ao mesmo tributo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

842718 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Acerca do ITCMD incidente nos inventários, é correto afirmar que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

842717 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão será positiva com efeitos de negativa quando indicar a existência de créditos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

842716 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A respeito da progressividade nas alíquotas dos tributos que incidem sobre imóveis, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

842715 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa correta.

A

Autarquia federal não está sujeita ao pagamento de taxa de coleta de lixo instituída pelo Município.

B

À União é defeso cobrar IOF nas operações financeiras realizadas pelo Município.

C

Valorização decorrente de obra pública municipal, de imóvel pertencente ao Estado de São Paulo, não pode ser fato gerador de contribuição de melhoria cobrada pelo município.

D

A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.