Questões do Concurso TRE-PI - FCC

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, na forma da lei, exercerá as funções de Procurador Regional, junto ao Tribunal, o que for designado pelo

A

Presidente da República, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Procurador-Geral da República, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

C

Procurador-Geral da República, para um mandato de três anos, vedada a recondução.

D

Procurador-Geral da República, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E

seu Presidente, para um mandato de três anos, permitida uma recondução.

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1854326 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PI

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-22: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

A respeito da organização do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, considere:

I. Não podem fazer parte do Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se neste caso, a que tiver sido escolhida por último.

II. Em regra, os juízes, efetivos, ou substitutos, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca mais de dois biênios consecutivos.

III. O Tribunal elegerá, mediante votação secreta, para seu presidente, pelo prazo de três anos, um dos Desembargadores, permitida a reeleição.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, está correto o que se afirma APENAS em

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1854325 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PI

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-22: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, o Agravo Regimental é

A

incabível em matéria eleitoral, não havendo previsão legal no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.

B

admitido, no prazo de três dias, mesmo que para o caso haja outro recurso previsto em lei tratando-se de atos processuais independentes.

C

admitido, no prazo de três dias, quando para o caso, não haja outro recurso previsto em lei.

D

admitido, no prazo de quarenta e oito horas, quando para o caso, não haja outro recurso previsto em lei.

E

admitido, no prazo de quarenta e oito horas, mesmo que para o caso haja outro recurso previsto em lei tratando-se de atos processuais independentes.

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1854324 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PI

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/99, com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo é correto afirmar:

A

Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias.

B

Em regra, o reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos privados.

C

Em regra, os atos do processo administrativo dependem de forma predeterminada.

D

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, havendo expressa vedação legal.

E

Os atos já iniciados e não terminados no horário normal de funcionamento e cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento deverão ser concluídos no primeiro dia útil posterior ao adiamento.

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1854323 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PI

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoImpedimentos e Suspeição (arts. 18 ao 21)

De acordo com a Lei n.º 9.784/99, em determinado processo administrativo poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que

A

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

B

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C

tenha amizade íntima ou inimizade notória com parente de terceiro grau do interessado.

D

seu cônjuge tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

E

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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1854322 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PI

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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento

De acordo com a Lei n.º 8.112/90, na reversão, o servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração

A

do cargo que voltar a exercer, com exceção das vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

B

do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

C

que recebia a título de aposentadoria acrescida somente com as vantagens do cargo que voltar a exercer.

D

que recebia a título de aposentadoria acrescida somente com as vantagens de natureza pessoal que recebia anteriormente à aposentadoria.

E

que recebia a título de aposentadoria acrescida com as vantagens do cargo que voltar a exercer, bem como com as de natureza pessoal que recebia anteriormente à aposentadoria.

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1854321 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PI

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A respeito das responsabilidades, considere:

I. A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1854318 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-PI

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Responsabilidade Civil

Concernente à responsabilidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro, é certo que

A

o incapaz, em regra, não responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa de sua parte, aquele que gratuitamente houver participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

C

aquele que ressarcir o dano causado por outrem por seu ascendente ou descendente, pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

D

aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, em ambos os casos, o dobro do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.

E

são responsáveis pela reparação civil, independentemente de culpa de sua parte, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, salvo para fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.