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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
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José contratou um seguro contra roubo e furto para a sua residência em período em que era elevadíssimo o índice de violência em seu bairro, em particular de crimes contra o patrimônio. Em razão disso, pagou um elevado preço pelo seguro. Meses depois, em razão de um bem sucedido programa de segurança pública e privada implantados em seu bairro, os índices de crime contra o patrimônio foram reduzidos em mais de 80%. Maria e Ticiana realizaram o mesmo tipo de contrato com a mesma seguradora. Contudo, durante o período, no bairro onde reside Maria, houve redução de apenas 3% nos crimes contra o patrimônio. No bairro onde reside Ticiana, o mesmo tipo de criminalidade teve um aumento de 20%. Assinale a alternativa correta:
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Leia os enunciados:
I - A instituição financeira privada pode, como qualquer outra empresa, ser objeto de liquidação ordinária.
ll - A simples ocorrência dos fatos previstos, em tese, para a caracterização da liquidação extrajudicial de instituição financeira, não é suficiente para a decretação da medida O Banco Central do Brasil deve considerar, ainda, o risco sistêmico, ou seja, a repercussão da situação sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais.
III - Na liquidação extrajudicial, a indisponibilidade dos bens afeta os administradores de um banco, mas pode atingir o gerente de uma agência e, até, o empregado na função de "caixa".
IV - A intervenção extrajudicial será executada pelo interventor, com plenos poderes de gestão. mas as suas decisões poderão ser revistas, em grau de recurso, pelo Banco Central do Brasil.
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II - A retirada do sócio produz efeito a partir do despacho de arquivamento do instrumento de alteração contratual da sociedade limitada, independentemente da data de protocolo, na Junta Comercial.
III - O arquivamento de atos mais complexos, como são os relacionados à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis, está sujeito à decisão colegiada, nas Juntas Comerciais, mas poderá ocorrer por decurso de prazo.
IV - A exploração de atividade econômica, sem a formalidade do registro, na Junta Comercial, caracteriza a sociedade empresária irregular e, assim, sujeita os seus sócios à responsabilidade patrimonial pessoal ilimitada pelas obrigações da sociedade.
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Leia os enunciados:
I - O princípio da proteção ao investidor veta a existência de ação sem valor nominal, no capital da sociedade anônima.
II - O princípio da fidelidade às demonstrações financeiras não permite que o valor de negociação da ação, no mercado secundário da Bolsa de Valores, seja inferior ao seu valor patrimonial.
III - O principio constitucional da livre iniciativa não impede que, na hipótese de aumento do capital social de sociedade anônima, com a emissão de novas ações; 'Os "Órgãos deliberativos, como a assembléia geral e o conselho de administração, fixem o preço de venda das ações.
IV - No aumento do capital social, mediante a subscrição de ações, o preço de emissão poderá ser inferior ao valor patrimonial das existentes, desde que justificada a necessidade de diluição da participação dos antigos acionistas.
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Leia os enunciados:
I - A empresa dedicada à exploração comercial das atividades de ensino tem direito à proteção do método educativo por ela desenvolvido, com ineditismo, na modalidade de invenção industrial.
II - Qualquer pedido de patente será submetido à publicação, para propiciar o conhecimento e a defesa de outros titulares de direito.
III - Não são patenteáveis os microorganismos transgênicos.
IV - A proteção à propriedade industrial da patente está sujeita a termo extintivo.
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