Prova Completa: Juiz Federal (TRF-3

2856146 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Leia os enunciados:

I - O titular de 25,1 % das ações ordinárias poderá ter o controle da sociedade anônima.

Il - O titular de ação preferencial pode votar na eleição dos administradores, se o estatuto da sociedade anônima o permitir.

III - A disposição sobre as vantagens ou restrições das ações preferenciais não é absoluta, no estatuto social, porque a lei ordinária e até a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários podem tratar de certos temas societários de modo diverso.

IV - A ação preferencial pode ser dotada de desvantagem política, na gestão da empresa, mas conferir precedência na distribuição dos lucros, em relação à ação ordinária.

Assinale a alternativa correta:

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2856145 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)

Avalie as proposições seguintes e indique a alternativa correta:

A

Proferindo decisão de impronúncia quanto ao crime doloso contra a vida, o Juiz deve decidir sobre o mérito dos crimes conexos fazendo-o por sentença em apartado, já que a impronúncia é decisão terminativa processual.

B

É juridicamente possível pedido (ação) de revisão criminal para desconstituir sentença proferida em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, buscando judicium rescisorium que venha substituir aquela decisão pela que for proferida pelo tribunal de 2' instância.

C

A pronúncia e o acórdão que a confirmar não permanecem como causas interruptivas da prescrição na forma do artigo 117, II e III, do Código de Processo Penal, quando o veredicto do conselho de sentença desclassifica o fato para delito não incluído na sua competência.

D

A pronúncia é juízo de prelibação, em que o magistrado admite a probabilidade das imputações feitas ao réu, de modo que também deve decidir sobre ocorrência de concurso de crimes e crime continuado, bem corno sobre atenuantes, agravantes e causas de aumento ou diminuição da pena.

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2711325 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Indique a alternativa correta:

A

É possível o cumprimento no Brasil de pena privativa de liberdade imposta em Estado estrangeiro, desde que a condenação seja homologada pelo .Superior Tribunal de Justiça, executando-se a sentença homologada através de carta de ordem, encaminhada ao juízo competente da Justiça Federal.

B

Encontrando-se o réu preso, a citação pessoal só é exigível se estiver recolhido em cadeia ou presídio da mesma unidade federativa em que o Juiz exerce sua jurisdição, permitida a citação editalícia quando recolhido em cárcere de outro local da Federação.

C

Em sede de Juizado Especial Criminal, infonnado pelo princípio da "oportunidade regrada", o magistrado dispõe da prerrogativa de, ao proferir decisão homologatória, alterar os tennos da transação oferecida pelo Ministério Público ainda que aceita pelo autuado.

D

Não há impedimento do representante do Ministério Público para o oferecimento da denúncia se particípou da investigação criminal sobre o fato.

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2711323 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Em matéria recursal pode-se afirmar que:

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2335920 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Critério de Fixação de Competência

Transitada em julgado a condenação, a superveniência de lei nova mais benigna que favorece o condenado:

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2335919 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Pode-se afirmar que:

A

O reconhecimento da coisa julgada só é possível quando alegada por meio de exceção, sendo que a rejeição da mesma pode ser contrastada através do recurso em sentido estrito.

B

A habilitação do assistente de acusação é possível até antes de ser proferida a sentença, e o mesmo terá direito a repetição dos atos probatórios realizados antes de seu ingresso.

C

A sentença condenatória ainda não transitada em julgado é obstáculo para a avocatória, no juízo de competência prevalente, dos processos referentes a crimes conexos.

D

Não é possível a progressão de regime de cumprimento da pena imposta ao réu que se acha preso preventivamente, antes do trânsito em julgado da sentença que o condenou.

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2335918 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Com relação às prisões processuais, assinale a alternativa incorreta:

A

O decreto de prisão do réu solto, feito na sentença condenatória recorrível ou na decisão de pronúncia, depende do reconhecimento, nessas ocasiões, de situações que justificariam a prisão preventiva.

B

É possível a prisão em flagrante, pela autoridade ou por qualquer do povo, do agente de crime de ação privada ou pública condicionada à representação, mas a lavratura do respectivo auto e o recolhimento do preso dependem de manifestação de vontade da vítima ou de quem possa representar.

C

O decreto de prisão preventiva deve ser adequadamente motivado, podendo a medida encontrar justificativa exclusiva: na abstrata gravidade do crime, no clamor popular decorrente da repercussão do fato, na revelia do acusado, ou ainda na ocorrência de fuga para evitar o flagrante.

D

A prisão temporária só é possivel no caso de crimes taxativamente indicados na lei, aliada à necessidade da constrição para a realização de investigações policiais, ou então ao fato do indiciado não ter residência fixa ou não esclarecer sua identidade; terminado .o prazo de custódia o detido deverá ser imediatamente posto em liberdade independentemente de pronunciamento judicial.

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2335885 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Nos tennos da Lei Complementar nº l23/06:

I A existência de débito fiscal municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional.

II O Simples Nacional admite condições de enquadramento diferenciadas,por Estado.

III O Simples Nacional adota o principio da vinculação à sede, para efeito de recolhimento dos tributos, com a preservação da autonomia da matriz e das filiais, cada qual responsável pelos pagamentos da respectiva área.

IV As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidas pelo Simples Nacional.

Escolha a resposta:

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2335884 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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LC 123/2006: Simples NacionalDa Inscrição e da Baixa (arts. 4º ao 11)

O tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/06:

I - faculta a vistoria, após o inicio da operação do estabelecimento. para a verificação dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. quando a atividade empresarial for compatlvel com o grau de risco desta modalidade de procedimento.

lI - adota a regra do valor da receita bruta, no ano-calendário, para a sua concessão, mas admite o veto, ainda que satisfeita aquela condição, para certas atividades econômicas ou detenninadas modalidades de constituição ou participação acionária.

III - permite o registro da extinção da pessoa jurídica, independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

IV - sempre será concedido nas licitações relacionadas às contratações públicas da União.

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2335883 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, Entende-se como família do idoso ou da pessoa portadora de deficiência, para efeito de apuração da renda familiar mensal "per capita":