O Distrito Federal:

Desde a Constituição de 1891 o Brasil adotou um modelo federal, republicano e presidencialista, inspirado na experiência constitucional:

Assinale a alternativa correta:

I - Podem ser objeto de tombamento bens que possuem valor ambiental, histórico, paisagístico, inclusive nomes e símbolos.

II - Possuem competência concorrente para promover tombamento de bens a União, os Estados e os Municípios.

III - O tombamento pode ser realizado pela Administração, admitindo-se também, excepcionalmente, no direito brasileiro o tombamento judicial.

IV - O tombamento provisório é ato discricionário da administração que produz efeitos equiparados ao tombamento definitivo, salvo quanto ao registro imobiliário e ao direito de preferência reservado ao Poder Público.

Assinale a alternativa correta:

I - Os bens de uso comum do povo podem ser alienados, desde que sejam previamente desafetados.

II - Bens públicos jamais podem ser alienados.

III - Os bens móveis da administração podem ser alienados desde que previamente avaliados.

IV - Bens de uso especial podem ser alienados pela Administração.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta. A Lei Federal do Processo Administrativo determina quanto aos atos administrativos que:

I - Não precisam ser motivados os atos administrativos discricionários.

II - Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

lII - Os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

IV - Os atos administrativos que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública deverão ser motivados de maneira simples, sem necessidade de indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

V - Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados de maneira simples, sem indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

VI - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos, excetuando-se os recursos impróprios.

VIL - Os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

VlIl - Os atos administrativos que importem anulação, revogação, excetuando-se a convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

IX - Não precisam ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos administrativos que importem na imposição de sanção em casos envolvendo sigilo ou segredo de Estado.

X - Não precisam ser motivados os atos administrativos que não reformem, em grau de recurso, decisão anterior já devidamente fundamentada.

Assinale a alternativa correta:

O funcionário público Demétrio requereu licença especial não-remunerada aos órgãos superiores da administração. O seu pedido foi indeferido. No despacho que o indeferiu ficou consignado como único fundamento para o indeferimento "a falta de pessoal disponível para a substituição nas funções do requerente. Deste modo, o deferimento do pedido poderia importar em prejuízo ao interesse público e bom funcionamento da administração". O requerente, contudo, constatou que tal alegação não foi acolhida em pedido idêntico formulado na mesma semana por colega que exercia a mesma função. No caso deste, restou decidido pela mesma autoridade que "defiro o pedido de licença especial tendo em vista a inexistência de prejuízo ao interesse público e a existência de pessoal para substituí-lo". Assinale a alternativa correta:

No regime da Lei Federal nº 9.491/97, o Programa Nacional de Desestatização:

I - não admitiu o objetivo da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida, porque a Constituição Federal faz a distinção entre as competências orçamentáriao,e.de.gestão do patrimônio público, inclusive sobre a participação do Estado em atividades empresariais.

II - não pode contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, porque a competitividade e a capacidade empresarial são temas sem relevante interesse coletivo.

III - tem como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização, cujas reuniões contam com os Ministros de Estado designados na lei e outras autoridades públicas, vetada, em prol da supremacia do interesse público sobre o privado, a participação de representantes de entidades privadas, ainda que facultativa e sem direito a voto.

IV - é operado através de institutos jurídicos de translação definitiva da propriedade estatal, proibida a possibilidade de arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações, para a garantia da transferência irreversível à iniciativa privada das atividades indevidamente exploradas pelo setor público.

Escolha a resposta:

No regime juridico da Lei Federal nº 8.245/91:

I - A proteção ao ponto comercial justifica a restrição absoluta ao direito de propriedade do locador, por isto o empresário locatário pode obter a renovação compulsória do contrato de locação.

II - A proteção ao ponto comercial autoriza a renovação compulsória do. contrato de locação, inclusive diante do vínculo familiar do locador, cujo filho não pode ser beneficiário da retomada do imóvel, ainda que controlador de empresa estabelecida há mais de um ano.

lII - A proteção ao ponto comercial é restrita, na medida em que o locador pode recusar a renovação do contrato de locação comercial, para realizar, por determinação do Poder Público, obras que importem na radical transformação do imóvel.

IV - A proteção ao ponto comercial é relativa, porque o locador pode recusar a renovação compulsória do contrato de locação em algumas hipóteses, ainda que sujeito ao pagamento de indenização à empresa locatária, no caso de inobservância da causa alegada para a recusa.

Escolha a resposta: