Prova Completa: Juiz Federal (TRF-3

O regulamento consiste na autodisciplina da administração pública, para obter o procedimento regular, harmônico e coerente dos seus órgãos e agentes na execução dos encargos que lhe são cometidos por lei, sendo desta dependente.

B

É cabível o reg ulamento apenas em matéria que será objeto de ação administrativa ou desta dependente.

C

Entre as finalidades do regulamento insere-se a disciplina da discrição administrativa, ou seja, de regular a liberdade relativa de agir da administração.

D

O regulamento vincula a administração, mas não exonera o administrado de responsabilidade perante o Poder Público por comportamentos realizados em conformidade com ele.

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237259 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Personalidade Jurídica, Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONG etc.

Em relação aos recursos naturais dos Estados é correto afirmar:

A

O Estado ao assumir controle unilateral de recurso natural comum a outro Estado não viola preceitos de direito internacional.

B

A biosfera amazônica por alcançar além do Brasil outros Estados da América do Sul, como o Peru e a Colômbia, não pode ser considerada como recurso natural nacional, devendo ser compartilhada por todos os países.

C

Os recursos petrolíferos existentes na plataforma continental além de duzentas milhas marítimas da linha de base podem ser explorados exclusivamente pelo Estado costeiro.

D

Segundo o Direito Internacional os recursos naturais são próprios de cada Estado, compartilhados entre dois ou mais países ou pertencentes à com unidade internacional.

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231855 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Em relação à ação direta de inconstitucionalidade prevista no art. 102, inciso I , alínea "a", da Constituição Federal é incorreto asseverar:

A

Apenas em caso de excepcional urgência admite-se a concessão de medida liminar e por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ressalvada a hipótese de recesso.

B

Não é admissível a intervenção de terceiros.

C

Discutem-se, tão somente, questões de direito, na medida em que a ação objetiva o controle abstrato de norma, sendo defesa a análise de aspectos fáticos.

D

Admite-se a intervenção de amicus curiae, sendo-lhe assegurada tanto a oportunidade de manifestação escrita, como de sustentação oral.

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231458 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

Afirmações feitas por congressista nacional contra determinada pessoa, embora ditas no exercício do mandato parlamentar, foram consideradas ofensivas e, também, veiculadas pela im prensa. A Procuradoria Geral da República, por sua vez, concluiu, inclusive, que os fatos enquadraram-se objetivamente aos preceitos do crime de injúria. Pergunta-se:

A

A conduta do congressista nacional pode resultar na perda do mandato parlamentar.

B

O mandato parlamentar está protegido constitucionalmente pela exclusão de cometimento de crime por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos.

C

Pode ensejar não só a perda do mandato parlamentar, mas também a necessidade de ressarcimento de eventual dano material ou moral decorrente da atuação do congressista nacional.

D

Poderá resultar na perda do mandato parlamentar, após a necessária análise se está ou não configurado nexo causal entre as afirmações e o exercício do cargo.

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231275 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

Para solução do conflito de leis no espaço é de fundamental importância a qualificação da relação de direito, isto é, se a questão é de capacidade ou de forma. Assim, considerando as regras da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec-Lei 4.657/42) pergunta-se:

A

A capacidade negociai do contratante há de ser aferida em função da sua lei pessoal, enquanto a validade do negócio jurídico deve ser constatada de acordo com as regras do local de sua celebração e de sua execução.

B

Tratando-se de gestão de negócios a capacidade das partes deve ser regida pela lei do domicílio, e possuindo as partes domicílios diversos, os efeitos da gestão serão regrados pela lei que estas eventualmente estipularem, por força da incidência do princípio da autonomia da vontade, admitido pela Lei de Introdução ao Código Civil.

C

A capacidade nupcial há de ser aferida segundo as regras de domicílio dos nubentes, ainda que estes sejam diversos, caso em que o primeiro domicílio conjugal determinará as regras incidentes sobre as hipóteses de invalidade do matrimônio e o regime de bens, e as leis nacionais disciplinarão as formalidades de realização do matrimônio, caso celebrado no Brasil, por força do princípio lex laci celebratianes.

D

A capacidade para adquirir a propriedade pela usucapião, bem como os pressupostos objetivos necessários à ocorrência da prescrição aquisitiva, serão aferidos em função da lei do local em que se encontrarem os bens, sejam móveis ou imóveis, em virtude do princípio lex rei sitae.

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226940 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoImunidades

Assinale a alternativa correta:

A

Proposta ação por brasileiro em face de Estado Estrangeiro visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada no país, apesar da anterior concessão de visto de turismo, deve o magistrado extinguir o processo, por inépcia da inicial.

B

Proposta ação por brasileiro em face de Estado Estrangeiro visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada no país, apesar da anterior concessão de visto de turismo, deve o magistrado determinar a citação do Estado Estrangeiro, já que a imunidade de jurisdição não representa regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra Estado Estrangeiro, e pode, ou não, ser exercida por esse Estado.

C

A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, é vista de forma absoluta, mesmo nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundamento relação jurídica de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista.

D

Proposta ação por brasileiro em face de Estado Estrangeiro visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada no país, apesar da anterior concessão de visto de turismo, deve o magistrado extinguir o processo, por se tratar de hipótese de imunidade absoluta de Jurisdição, não sendo possível sua relativização, por vontade soberana do Estado alienígena.

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223076 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Legislação EspecialLei 8.666/1993: Licitações

Com relação aos crimes de licitação é correto afirmar que:

A

Nas penas do art. 89 da Lei 8.666/1 993 incorre também o particular que colabora para a prática do delito e dele se beneficia.

B

O crime previsto no art. 92 , na parte em que cuida do pagamento, poderá ser atribuído tanto ao particular como ao funcionário público, por não se tratar de delito próprio.

C

Na hipótese de decisão favorável do TCU ação penal por crime de fraude a licitação deve ser sustada.

D

Considerando que os delitos de licitação são apenados com detenção não cabe a interceptação telefônica, mesmo nas hipóteses de estar configurado o crime de quadrilha.

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223065 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Assinale a alternativa correta:

A

O abono anual é devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebe o benefício da assistência social constitucional.

B

O abono anual é devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que recebeu o benefício de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

C

O abono anual será calculado pela média dos valores do benefício recebido pelo segurado durante o ano.

D

O abono anual não se confunde e não tem qualquer relação com a gratificação de natal dos trabalhadores.