Questões do Concurso TRF-3

1322679 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Em relação ao ônus e à produção da prova no âmbito do direito internacional privado é correto afirmar, exceto:

A

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não se admitindo, porém, a produção de provas que a lei brasileira desconheça.

B

Não se pode impor às partes o ônus de produzir a prova do teor e vigência da lei estrangeira, salvo quando por ela invocado.

C

Não sendo a incidência do direito estrangeiro alegada pela parte, o Juiz não está autorizado a exigir a colaboração da parte, com fulcro no art. 337 do Código de Processo Civil.

D

Entendendo o Juiz ser o caso de aplicação do direito estrangeiro, deverá intimar a parte a quem este beneficia a comprovar seu teor e vigência, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.

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1318924 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Relativamente ao imposto sobre a renda, assinale a alternativa incorreta:

A

Obedecerá aos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei.

B

Terá como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendidos o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de q ualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais.

C

Terá sua incidência vinculada à denominação da receita ou rendimento, à localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte.

D

A lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará a disponibilidade da renda, quando proveniente do exterior, para fins de incidência deste imposto.

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1314157 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Aponte a assertiva correta:

Posse pública:

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1313451 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos fundada no reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana reconhece como direito inalienável do Homem, exceto:

A

O direito à instrução, sendo a instrução elementar obrigatória.

B

O direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.

C

O direito à proteção à minoria étnica e religiosa, assim entendida como os imigrantes residentes em determinado Estado.

D

O direito de participar livremente da vida cultural da comunidade.

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1312903 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

Assinale a afirmação correta:

A

Ao tratar da responsabilidade objetiva do estado o legislador constitucional no art. 37, § 6°, estabeleceu a obrigação de indenizar e o direito de regresso contra o causador do dano, razão pela qual este último deve ser sempre chamado a integrar o feito nos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil.

B

Para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa é imprescindível a prévia instauração de inquérito civil.

C

A ação popular, por sua própria natureza, bem como em razão da legitimidade ativa exclusiva prevista em lei, independe para a sua propositura da descrição completa dos atos apontados como irregulares, cuja anulação se pleiteia.

D

Caberá ação popular para anular atos praticados por ente privado, desde que possam de alguma forma causar prejuízo aos cofres públicos.

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1298548 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Assinale a alternativa correta:

A

O benefício de aposentadoria por invalidez corresponde a 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício;

B

O benefício de aposentadoria por invalidez pode ser concedido ao segurado insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago por tempo indeterminado.

C

Em nenhuma hipótese, o benefício de aposentadoria por invalidez será pago ao segurado portador de doença ou lesão de que já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

D

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

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1297473 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

Segundo Frederich Carl von Savig ny há um direito próprio ao homem, o qual se determina pelo lugar de seu domicílio. A Lei de Introdução ao Código Civil (Dec-Lei 4.657/42) adota este critério para determinar, entre outras, as regras sobre:

A

A capacidade da pessoa, inclusive a capacidade para suceder, as questões relativas à sucessão por morte, qualquer que seja a natureza e situação dos bens, as questões relativas aos bens móveis, as questões relativas à união estável.

B

A capacidade da pessoa, excepcionando-se a capacidade para sucessão, as questões relativas à invalidade matrimonial, as questões referentes aos regimes de bens, as questões relativas à atuação das pessoas jurídicas, e ao cumprimento das obrigações.

C

O começo e o fim da personalidade, ao nome e a capacidade da pessoa, excepcionando-se a capacidade para suceder, a formação da relação contratual e seu cumprimento e as questões relativas à sucessão por ausência, qualquer que seja a natureza e situação dos bens.

D

O começo e o fim da personalidade, ao nome e a capacidade da pessoa, o penhor, as questões relativas aos impedimentos matrimoniais e às causas de suspensão do matrimônio e as questões relativas à sucessão, quando os herdeiros ou beneficiários forem brasileiros.

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1297116 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Licitações

Assinale a alternativa correta:

A

Nos contratos administrativos personal íssimos a cessão e a subcontratação são admitidas excepcionalmente e somente nos casos expressamente previstos em lei.

B

Aos contratos administrativos são aplicados supletivamente os princípios próprios da teoria geral dos contratos, excluindo-se, porém os princípios da função social do contrato e da autonomia privada.

C

No contrato de seguro celebrado pela administração o objeto segurado ou os riscos incidentes não podem ser ampliados unilateralmente pela administração, mas esta pode exercer a prerrogativa de extinguir unilateralmente o contrato.

D

Os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, previstos no art. 422 do Código Civil , não são aplicáveis aos contratos administrativos.

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1296114 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Espécies de ContratoEmpreitada (Art. 610 ao 626)

Aponte a alternativa incorreta:

No contrato de empreitada:

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334340 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Em relação à invalidade dos atos administrativos é incorreto afirmar que:

A

Assim como no direito civil a nulidade parcial de um ato administrativo não o prejudicará na parte válida se esta for separável.

B

Anulidade dos atos administrativos conexos, tal como a dos atos administrativos especiais referentes a vários sujeitos, rege-se pelo princípio de que o útil não se vicia pelo inútil (utile per inutile non vitiatur).

C

Em procedimento administrativo, ou seja, numa série de atos conexos, invalidado um dos parciais, subsistem os que dele não sejam conseqüentes ou dependentes.

D

Os atos jurídicos nulos e os anuláveis produzem efeitos distintos em relação a terceiros de boa-fé.