Julgue os seguintes itens, relativos ao orçamento público no Brasil e seus princípios.

Em função do princípio da anualidade, a lei orçamentária anual não pode prever despesas que extrapolem o exercício a que ela diga respeito.

A distribuição de comunicação no âmbito dos tribunais, por meio do canal digital instituído, poderá ocorrer por meio de lista de emails, mensagens de texto, aplicativos de mensagens ou outro meio semelhante, a critério do tribunal.

Julgue os seguintes itens, relativos ao orçamento público no Brasil e seus princípios.

O dispositivo constitucional que reflete o princípio da exclusividade contém ressalva que autoriza a lei orçamentária anual a conter autorização prévia para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

O PCCIT prevê a obrigatoriedade de treinamentos para magistrados e servidores a fim de garantir o cumprimento das diretrizes de comunicação interna.

Julgue os seguintes itens, relativos ao orçamento público no Brasil e seus princípios.

As unidades orçamentárias não integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, mas atuam orientadas pelo órgão central desse sistema e, quando cabível, pelo órgão setorial, na elaboração, consolidação e formalização das respectivas propostas orçamentárias, que incluem as das suas unidades administrativas.

Todos os tribunais, exceto o STF, deverão possuir canal digital de distribuição de comunicação instantânea ou assíncrona com todos os magistrados e servidores vinculados ao respectivo órgão.

Julgue os seguintes itens, relativos ao orçamento público no Brasil e seus princípios.

O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito por antecipação de receita.

O ponto de corte dos níveis de NT-proBNP para pontuação no escore HFA PEFF para diagnóstico de ICFEP é mais elevado em pacientes com fibrilação atrial do que naqueles em ritmo sinusal.

As compras compartilhadas nacionais e regionais devem ser realizadas, preferencialmente, entre os órgãos da justiça do trabalho.

Em relação à organização de arquivos históricos, julgue os itens a seguir.

Um arquivo histórico é formado por documentos que, de acordo com seus níveis administrativos, guardam entre si relações orgânicas que devem ser obrigatoriamente respeitadas.