A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas.
I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.
Estão CORRETAS as assertivas:

Conforme destacado no MCASP, no que diz respeito à prestação de serviços, a VPA decorrente da transação deve ser reconhecida tomando por base a proporção dos serviços prestados até a data de apresentação das demonstrações contábeis. Portanto, o resultado de uma transação pode ser estimado confiavelmente quando determinadas condições forem satisfeitas. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas.
I. A entidade tiver transferido ao comprador todos os riscos e benefícios significativos inerentes à propriedade dos bens. II. O montante da VPA puder ser mensurado confiavelmente. III. For provável que os benefícios econômicos ou potencial de serviços decorrentes da transação fluirão para a entidade. IV. A proporção dos serviços já executados à data de apresentação das demonstrações contábeis puder ser mensurada confiavelmente. V. Os custos incorridos na transação e os custos para concluir a transação puderem ser mensurados confiavelmente.
Em relação ao tema acima, está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos do art. 75, da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. IV. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária que será prévia, concomitante e subsequente.
Em se tratando do controle da execução orçamentária, está CORRETO o que se afirma em:

Conforme o disposto no art. 179, da Lei nº 6.404/1976, os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens, devem ser classificados no grupo de contas:

O art. 2º da LRF apresenta o seguinte conceito: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Esse conceito se refere a:

Em 31/12/20X0, o Balanço Patrimonial da Comercial São Geraldo S.A. apresentava os seguintes valores:
Disponível: R$ 8.000,00 Contas a Receber: R$ 20.000,00 Estoques: R$ 25.000,00 Adiantamento a Fornecedores: R$ 6.000,00 Investimentos: R$ 16.000,00 Imobilizado: R$ 34.000,00 Fornecedores: R$ 22.000,00 Contas a Pagar: R$ 11.000,00 Adiantamento de Clientes: R$ 3.000,00 Dividendos a Pagar: R$ 2.000,00 Impostos a Recolher: R$ 6.000,00 Patrimônio Líquido: R$ 65.000,00
Com base nessas informações, valores apresentados no Balanço Patrimonial da Comercial São Geraldo S.A., verificou-se que:
I. Ativo Circulante = R$ 59.000,00 II. Ativo Não Circulante = R$ 50.000,00 III. Passivo Circulante = R$ 44.000,00 IV. Passivo Exigível = R$ 109.000,00 V. Ativo Circulante = R$ 53.000,00
Portanto, estão CORRETOS somente os itens:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:
I. A origem e o objeto do que se deve pagar. II. O contrato, ajuste ou acordo respectivo e os documentos de habilitação. III. A importância exata a pagar. IV. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. V. A nota de empenho e o termo de compromisso.
Em relação ao que deve ser apurado, quando da verificação do direito adquirido pelo credor, está CORRETO apenas o que se afirma em:

Conforme o disposto no art. 176, da Lei nº 6.404/1976, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I. Balanço patrimonial. II. Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados. III. Demonstração do resultado do exercício. IV. Demonstração dos fluxos de caixa. V. Demonstração das origens e aplicações de recursos e o valor adicionado.
Está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assim, os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Leia atentamente as assertivas abaixo:
I. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo. II. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III. Os créditos extraordinários serão autorizados e abertos por lei do Poder Legislativo. IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. V. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
Está CORRETO o que se afirma em:

O Balancete de Verificação da Empresa São Benedito Ltda. apresentava, em 31/12/20X1, os saldos das seguintes contas:
Caixa e Bancos Conta Movimento: R$ 2.500,00 Duplicatas a Receber: R$ 2.650,00 Depreciação Acumulada: R$ 1.250,00 Capital Social Integralizado: R$ 11.500,00 Salários a Pagar: R$ 2.500,00 Mercadorias para Revenda: R$ 4.000,00 Fornecedores: R$ 2.900,00 Prejuízos Acumulados: R$ 3.000,00 Empréstimos a Pagar: R$ 5.000,00 Máquinas e Equipamentos: R$ 11.000,00
Tomando-se como base, exclusivamente, as informações acima, os valores do Ativo Total, Ativo não Circulante e Passivo Exigível são, respectivamente: