Questões do Concurso TRT-6 - FCC

2684688 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Quanto à competência, é correto afirmar:

A

As Varas do Trabalho têm competência originária para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença normativa.

B

As Varas do Trabalho não têm competência para julgar as exceções de suspeição que lhes forem opostas.

C

As Varas do Trabalho não têm competência para julgar as reclamações trabalhistas propostas por empregador contra seu empregado, durante a constância do contrato de trabalho.

D

Os Tribunais Regionais do Trabalho têm competência originária para julgar os mandados de segurança quando o ato questionado diz respeito à penalidade administrativa imposta por órgão de fiscalização das relações de trabalho.

E

Os Tribunais Regionais do Trabalho têm competência para julgar dissídios individuais e coletivos de trabalho.

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2684687 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Organizações InternacionaisOIT: Organização Internacional do Trabalho

Em relação à Organização Internacional do Trabalho é correto afirmar:

A

A recomendação, ao contrário da convenção, não importa em qualquer obrigação para os Estados-membros, seja de natureza material ou formal.

B

O Comitê de Liberdade Sindical é mecanismo previsto para salvaguarda da liberdade sindical e é de composição tripartida (trabalhadores, empregadores, governo), a exemplo do que ocorre com a Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações.

C

A participação atuante do Brasil faz com que todas as convenções sobre direitos fundamentais no trabalho tenham sido ratificadas pelo país.

D

A Comissão de Peritos é instância criada para o controle da aplicação das convenções e recomendações pelos Estados-membros, com a competência de elaborar relatórios e impor sanções aos Estados que violem a normativa correspondente.

E

Tanto as convenções quanto as recomendações são aprovadas mediante dois terços dos votos dos presentes à Conferência geral dos representantes dos Estados-membros da OIT.

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2684686 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do Menor

Em matéria de trabalho da criança e do adolescente, considere as seguintes afirmações:

I. O trabalho da criança e do adolescente é terminantemente proibido pelo ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer exceção.

II. O contrato de trabalho em que menor de idade tenha figurado como empregado é absolutamente nulo, não gerando qualquer direito ou obrigação.

III. As autorizações para o trabalho de menor contempladas nos artigos 405 § 2 º e 406 da CLT são atos administrativos discricionários a serem submetidos à análise do Juiz competente, que poderá, verificadas as condições oferecidas pelo empregador, autorizar, em caráter excepcional e a título precário, a realização de trabalho noturno.

IV. Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo à abandonar o serviço.

V. É possível remunerar o menor aprendiz em função da venda de produto por ele confeccionado sem que haja a descaracterização do conteúdo educativo do contrato.

Estão corretas APENAS

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2684685 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Considere:

I. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

II. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

III. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, responderão solidariamente pela pena.

IV. Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, mesmo que o prejuízo seja superior à cláusula penal, o credor não pode em nenhuma hipótese exigir indenização suplementar, porque a cláusula penal é alternativa às perdas e danos, dispensando-se a prova do prejuízo.

V. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

A cláusula penal sujeita-se às regras

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2684684 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

A Lei nº 2 dispôs sobre toda a matéria de que tratava a Lei nº 1; a Lei nº 4 trouxe disposição incompatível com a Lei nº 3, a Lei nº 6 expressamente revogou algumas disposições da Lei nº 5 e a Lei Geral nº 8 trouxe, sobre a mesma matéria, disposições a par da Lei Especial nº 7. Pode-se, então, afirmar que

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2684683 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Ordem SocialÍndios

Considere as seguintes afirmações a respeito dos índios, à luz da disciplina constitucional da matéria:

I. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assim consideradas as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

III. Os grupos indígenas poderão ser removidos de suas terras em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou ainda no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Está correto o que se afirma APENAS em

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2684682 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Atenção: Considere o relato a seguir para responder à questão.

Medida provisória (MP) editada para abertura de crédito extraordinário, destinado à cobertura de despesas correntes de órgãos da Administração Federal, tais como o pagamento de despesas com a manutenção e o funcionamento de escritórios regionais e a continuação de programas em andamento, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional. Setenta dias após sua edição, a MP é convertida em lei, sem alterações, antes do julgamento da ADI.

No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade

A

reúne condições de admissibilidade quanto à legitimidade para propositura e objeto da ação, diante da disciplina constitucional da matéria.

B

perdeu objeto, diante da conversão da medida provisória em lei, não sendo admissível sequer a emenda da inicial para incluir a lei no escopo da ação.

C

não poderia ter por objeto medida provisória, cujos requisitos de urgência e relevância não são sindicáveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

D

não poderia ter sido ajuizada por partido político, por ausência de pertinência temática com o objeto da demanda.

E

não poderia ter por objeto medida provisória que versasse sobre matéria orçamentária, por se tratar de questão típica de decisão política, não passível de controle jurisdicional.

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2684681 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Atenção: Considere o relato a seguir para responder à questão.

Medida provisória (MP) editada para abertura de crédito extraordinário, destinado à cobertura de despesas correntes de órgãos da Administração Federal, tais como o pagamento de despesas com a manutenção e o funcionamento de escritórios regionais e a continuação de programas em andamento, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional. Setenta dias após sua edição, a MP é convertida em lei, sem alterações, antes do julgamento da ADI.

Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria, a MP em questão é

A

incompatível com a Constituição da República, pois deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional até sessenta dias após sua edição, sob pena de perda de eficácia retroativa.

B

incompatível com a Constituição da República, que somente admite a edição de MP em matéria orçamentária para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, o que não se caracterizou no caso.

C

incompatível com a Constituição da República, em sua origem, já que não se admite a edição de MP para o fim pretendido, vício que, contudo, foi convalidado por sua conversão em lei, ocorrida dentro do prazo constitucional.

D

compatível com a Constituição da República, que admite a edição de MP em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário, tal como relatado no caso.

E

compatível com a Constituição da República, já que possui objeto compatível com a edição de MP e foi convertida em lei dentro do prazo de vigência do ato normativo, embora já tenha sido aprovada em regime de urgência.

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2684677 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Procedimentos Especiais Trabalhistas

Analise as seguintes afirmações:

I. A competência funcional para julgamento de Ação Civil Pública que envolve matéria trabalhista é do segundo grau de jurisdição, ou seja, dos Tribunais Regionais do Trabalho em razão da natureza coletiva da pretensão, equiparando-se a um dissídio coletivo de natureza jurídica, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.

II. A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de um Tribunal Regional, a competência será de qualquer dos Tribunais das localidades atingidas. Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST.

III. O mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública, substituída por sentença de mérito superveniente, perde seu objeto.

IV. A legitimidade dos Sindicatos para propor Ação Civil Pública na defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos é autônoma e concorrente, enquanto que para a defesa de interesses individuais homogêneos, a legitimidade se dá sob a modalidade de substituição processual.

V. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, existe litispendência entre as ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos e pelo Ministério Público do Trabalho e as ações individuais, devendo o juiz extinguir sem exame de mérito a ação individual, salvo em caso de decisão desfavorável da ação coletiva.

Estão corretas APENAS

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2684676 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

Considere as seguintes afirmações a respeito dos afastamentos de servidores públicos, na forma prevista pela Lei nº 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União:

I. O afastamento de servidor investido em mandato de vereador dar-se-á quando houver incompatibilidade de horário, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

II. Ao servidor para o qual tenha sido concedido afastamento para estudo ou missão oficial no exterior não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

III. O afastamento para o exercício em cargo em comissão ou função de confiança deverá ocorrer com ônus para a entidade cessionária, quando a cessão for para outro órgão ou entidade dos Poderes da União.

Está correto o que se afirma APENAS em