Foram encontradas 100 questões.
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
- Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social
A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.
Admite-se que seja excluído da base de cálculo da CSLL o valor correspondente à própria contribuição paga ou provisionada no exercício, diferentemente do tratamento dado ao IRPJ, em que o próprio imposto não é dedutível.
Provas
A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.
O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se integralmente à instituição ou majoração da CSLL, porém esta contribuição não se sujeita à anterioridade anual (exercício financeiro), podendo ser cobrada após 90 dias da publicação da lei que a instituiu ou aumentou.
Provas
A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.
No lucro real anual, a pessoa jurídica que optar pelo pagamento por estimativa mensal está dispensada de realizar o ajuste anual, desde que os pagamentos mensais tenham sido calculados com base nos percentuais de presunção aplicáveis ao lucro presumido.
Provas
No âmbito de um processo administrativo tributário instaurado pela secretaria de fazenda de certo estado, um auditor fiscal analisa o planejamento tributário e a conformidade contábil-fiscal de um grupo econômico que atua nos ramos de construção civil e incorporação imobiliária. O contribuinte questiona a glosa de créditos, a aplicação de sanções e o regime de apuração de tributos federais e estaduais.
A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.
Na apuração do IRPJ pelo lucro real, os custos de empréstimos diretamente atribuíveis à aquisição ou construção de um ativo qualificável devem ser capitalizados como parte do custo do ativo para fins contábeis, mas a legislação fiscal permite a sua dedução como despesa financeira no período em que incorridos.
Provas
No âmbito de um processo administrativo tributário instaurado pela secretaria de fazenda de certo estado, um auditor fiscal analisa o planejamento tributário e a conformidade contábil-fiscal de um grupo econômico que atua nos ramos de construção civil e incorporação imobiliária. O contribuinte questiona a glosa de créditos, a aplicação de sanções e o regime de apuração de tributos federais e estaduais.
A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.
O conceito de tributo, conforme o Código Tributário Nacional, abrange as sanções por atos ilícitos (multas), desde que estas tenham natureza pecuniária, sejam instituídas por lei e cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Provas
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de determinada unidade da Federação realizou auditoria em uma sociedade empresária do ramo de construção civil. O auditor constatou que a referida empresa adquiriu, em operação interestadual, insumos (como aço e cimento) para emprego direto em obras de infraestrutura sob sua responsabilidade, além de manter unidade industrial própria para produção de estruturas pré-moldadas.
Considerando a situação hipotética apresentada e a base legal vigente, julgue o item a seguir.
Caso a empresa utilize os referidos insumos para a fabricação de peças de concreto fora do canteiro de obras, para posterior montagem na edificação, essa etapa de fabricação por encomenda estará sujeita exclusivamente à incidência do ISS, prevalecendo a obrigação de fazer em detrimento da circulação de mercadorias, independentemente de os bens serem destinados a comercialização futura ou uso próprio.
Provas
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não-Cumulatividade
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de determinada unidade da Federação realizou auditoria em uma sociedade empresária do ramo de construção civil. O auditor constatou que a referida empresa adquiriu, em operação interestadual, insumos (como aço e cimento) para emprego direto em obras de infraestrutura sob sua responsabilidade, além de manter unidade industrial própria para produção de estruturas pré-moldadas.
Considerando a situação hipotética apresentada e a base legal vigente, julgue o item a seguir.
Por força do princípio da não cumulatividade e da seletividade, a empresa terá o direito subjetivo ao creditamento integral do ICMS da operação anterior para abater de débitos futuros do ISS.
Provas
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de determinada unidade da Federação realizou auditoria em uma sociedade empresária do ramo de construção civil. O auditor constatou que a referida empresa adquiriu, em operação interestadual, insumos (como aço e cimento) para emprego direto em obras de infraestrutura sob sua responsabilidade, além de manter unidade industrial própria para produção de estruturas pré-moldadas.
Considerando a situação hipotética apresentada e a base legal vigente, julgue o item a seguir.
Na transmissão por herança das cotas da empresa em apreço, a base de cálculo do ITD deve ser o valor contábil das referidas cotas, o qual pode ser apurado por meio de balanço de determinação.
Provas
A INFRA S.A. é responsável pela condução de estudos e gestão fundiária, que impactam diretamente o cronograma e o custo de grandes empreendimentos de infraestrutura nacional. Eventuais atrasos ou revisões de valores em processos de desapropriação podem gerar passivos significativos para a União. Considerando as diretrizes do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) estabelecidas pela Lei Complementar n.º 178/2021, julgue o seguinte item.
A depender do resultado primário do ente controlador, o PAF permite a dispensa de transparência sobre passivos e obrigações de entidades vinculadas, como a INFRA S.A.
Provas
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INFRA S.A.
Durante auditoria interna realizada em 2026, a INFRA S.A. identificou que, no balanço de 2025, um conjunto de indenizações por desapropriação de terras para implantação de uma ferrovia havia sido registrado com valor inferior ao devido. O registro ocorreu desta forma porque a equipe de contabilidade utilizou uma planilha de cálculos desatualizada, que não considerou uma decisão judicial transitada em julgado em 2024, a qual já havia fixado valores superiores para aquelas áreas. À época (2025), essa informação já estava disponível e deveria ter sido levada em conta.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente, acerca do procedimento a ser adotado conforme a NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.
A correção deve ser feita mediante reapresentação retrospectiva: os valores efetivamente devidos devem ser registrados como se o registro com valor inferior nunca tivesse ocorrido, exceto se for impraticável determinar seus efeitos.
Provas
Caderno Container