Sobre as etapas da execução da despesa pública e os regimes de empenho e pagamento previstos na legislação federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O empenho corresponde ao ato da Administração que cria obrigação de pagamento, desde que previamente verificada a entrega do bem ou a prestação do serviço, sendo vedada a emissão de nota de empenho antes da liquidação da despesa.

II. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, que deve aferir a origem, o objeto, o valor e a prestação efetiva do serviço ou a entrega do material, sendo etapa obrigatória antes do pagamento.

III. Restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até 31 de dezembro, enquanto restos a pagar processados referem-se às despesas já liquidadas, mas não pagas no exercício.

Determinado ente da federação está elaborando sua proposta orçamentária para o próximo exercício. O órgão responsável analisou o comportamento da arrecadação dos últimos anos, aplicou modelos estatísticos para projeção e estimou que a receita de tributos deverá atingir R$ 42 milhões no exercício seguinte, já considerando inflação, crescimento econômico e alterações recentes na legislação tributária. No início do exercício, a Autoridade Tributária constituiu o Crédito Tributário, e os contribuintes começaram a pagar seus boletos realizando depósitos nas instituições financeiras autorizadas. Os valores arrecadados foram posteriormente transferidos para a conta única do Tesouro do ente.

Com base nessa situação, assinale a alternativa que corresponde corretamente aos estágios da receita demonstrados no caso.

Durante o exercício financeiro de 2025, determinado ente da federação registrou os seguintes ingressos de recursos:

• arrecadação de impostos: R$ 900.000;

• arrecadação de taxas de fiscalização: R$ 120.000;

• alienações de veículos pelo valor contábil: R$ 300.000;

• operação de crédito junto a instituição financeira: R$ 1.000.000;

• rendimentos de aplicações financeiras: R$ 15.000;

• dividendos de empresa pública: R$ 150.000;

• receita de serviços: R$ 50.000.

Considerando o conceito contábil de receita efetiva e de receita não efetiva, assinale a alternativa que apresenta corretamente os totais a serem classificados.

O contador de determinado órgão público recebeu, para registro no sistema contábil, os seguintes ingressos que foram arrecadados ao longo do exercício financeiro de 2025:

• transferência financeira recebida: R$ 200.000;

• concessão e permissão: R$ 32.000;

• fianças: R$ 50.000;

• operações de crédito por antecipação de receita orçamentária: R$ 85.000;

• alienação de um imóvel: R$ 120.000;

• depósitos em caução: R$ 25.000;

• operação de crédito: R$ 30.000.

Considerando o conceito de receita orçamentária e receita extraorçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente os totais a serem classificados.

Determinada universidade federal recebeu, por transferência do Estado do Rio de Janeiro, um prédio histórico tombado, construído em 1880, localizado no centro da capital. O imóvel passou a ser utilizado como sede administrativa da universidade, abrigando gabinetes, arquivo, recepção e áreas de atendimento ao público. O prédio é controlado pela entidade, possui benefícios de serviços futuros e exige manutenção regular, embora seja considerado bem de relevante valor histórico e cultural.

Nesse contexto, com base nas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, especialmente no tratamento dos bens do ativo imobilizado e dos bens do patrimônio cultural, assinale a opção correta.

Para fins de registro contábil, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as respectivas naturezas de informação (patrimonial, orçamentária e de controle), assinale a alternativa correta.

Considere que a Prefeitura do Rio de Janeiro transferiu, sem contrapartida, um edifício à UNIRIO para a ampliação dos cursos ofertados. Considerando as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, a universidade deve reconhecer o ativo pelo

A UNIRIO recebeu valores a título de garantia contratual, exigida da empresa responsável pela execução de uma obra de ampliação do laboratório de informática. Tais valores, embora estejam sob a guarda da universidade, não se destinam ao financiamento de suas atividades, devendo ser restituídos à contratada ao final do contrato, caso não haja glosa ou inadimplemento. Considerando as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e a classificação do Fluxo de Caixa segundo o MCASP, os valores recebidos em garantia

Em uma Fundação Pública Federal, o setor de projetos descentralizados recebeu recursos orçamentários para a execução de ações educacionais. Após três meses, a Controladoria Interna identificou pagamentos realizados sem comprovação de execução integral dos serviços, contratos sem atesto adequado e registros financeiros enviados com divergências nos valores informados ao Sistema Integrado de Administração Financeira. Considerando o regime jurídico das finanças públicas, qual procedimento está de acordo com o correto funcionamento dos controles?