Restos a pagar são despesas empenhadas, em que finalizado o exercício financeiro (31 de dezembro), não foram pagas ou liquidadas. São classificadas em restos a pagar processadas e restos a pagar não processadas. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a restos a pagar.

A Despesa Pública refere-se aos gastos fixados na Lei Orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais; à satisfação dos compromissos da dívida pública; ou ainda, à restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos, consignações etc. A Lei 4.320/64 determina que toda a despesa do Estado deve passar por três estágios. Identifique a sequência CORRETA de execução.

Receita Pública é todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, que seja efetivado através de numerário ou outros bens representativos de valores, cujo governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis, contratos ou quaisquer outros títulos de que derivem direitos a favor do Estado. A receita pública percorre três estágios que consubstanciam as ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições encarregados de executá-la. O ato administrativo, utilizado pelo Poder Executivo para identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimento, é o estágio chamado de:

Recentemente empossado no cargo de Contador, um servidor foi questionado sobre a Despesa Total com Pessoal de um Município, com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, cuja Receita Corrente Líquida totalizou R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). Com base nos parâmetros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que a Despesa Total com Pessoal do Município não poderá exceder:

Com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), são exemplos de contas registradas na Classe 5:

Nos termos da NBC TSP 34/2021, “é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”. Trata-se da definição de: