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O Conselho Regional de Biomedicina do Estado do Paraná necessitou realizar uma aquisição de equipamentos comuns de informática, como computadores pessoais e impressoras, para atender melhor aos novos concursados da entidade. O setor competente estimou que a aquisição deverá ultrapassar o valor de um milhão de reais.
Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue os itens a seguir.
Pelo critério de valor estimado da licitação, o qual é de um milhão de reais, não se admitirá a compra por meio de dispensa de licitação.
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Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.
A contratação deverá ser realizada por meio de uma licitação, na modalidade tomada de preços.
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O Conselho Regional de Biomedicina do Estado do Paraná necessitou realizar uma aquisição de equipamentos comuns de informática, como computadores pessoais e impressoras, para atender melhor aos novos concursados da entidade. O setor competente estimou que a aquisição deverá ultrapassar o valor de um milhão de reais.
Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue os itens a seguir.
A contratação deverá ser realizada por meio de pregão eletrônico.
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Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.
Os conselhos profissionais possuem poder de polícia para fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, podendo impor sanções administrativas e proceder à autuação de eventuais infratores, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
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Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.
O regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.
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Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.
As anuidades dos conselhos de fiscalização profissional são espécie tributária, não podendo os Conselhos definir o valor das anuidades por ato próprio.
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Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.
Os conselhos de fiscalização profissional atuam fiscalizando setores específicos da atividade econômica, em regime idêntico ao das agências reguladoras.
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Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.
Os conselhos de fiscalização profissional, embora tenham natureza autárquica, podem ter seu quadro de pessoal composto por empregados sujeitos a contrato de trabalho regido pela CLT.
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Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.
Os conselhos de fiscalização profissional não são considerados entidades da Administração Pública.
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A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras sobre transparência, classificação, restrição e responsabilização decorrente da negativa indevida de acesso.
A classificação de informação como ultrassecreta sujeita-se ao prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, sendo admitida uma única prorrogação por igual período.
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