Os adicionais de insalubridade e periculosidade são previstos na Constituição Brasileira de 1988 e objetivam compensar os trabalhadores expostos às condições nocivas à saúde ou a situações de riscos iminentes em seus ambientes de trabalho. Em diálogo com esta previsão constitucional, a Lei nº. 8.112, de 11/12/1990, também prevê a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas aos servidores públicos federais. Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA deste instituto legal:
Considerando a lei nº 14.133/2021, responda à questão.
O estudo técnico preliminar (ETP) deve evidenciar o problema a ser resolvido com o processo
licitatório e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da
contratação. Alguns elementos podem ser suprimidos com justificativa na elaboração do ETP, sendo um
deles:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável:
Na preparação para uma sessão solene na
Câmara de Vereadores, a organização demandou o
trabalho de diferentes perfis. A abertura oficial e a
condução dos trabalhos foram realizadas por um Vereador
eleito. A recepção dos convidados e o serviço de copa
foram executados por um copeiro terceirizado. Já a
coordenação administrativa e a lavratura da ata ficaram
sob a responsabilidade de um Auxiliar Legislativo
concursado.
A luz da doutrina clássica do Direito Administrativo quanto
aos vínculos mantidos com o poder público, esses três
atores classificam-se, respectivamente, da seguinte
maneira:
Um Auxiliar Legislativo de determinada
Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando
autorização para a realização de banco de horas,
prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da
Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um
despacho que continha apenas a anotação "lndeferido",
sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito.
Considerando que a referida Casa Legislativa aplica
subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999
aos seus processos administrativos, a omissão da
autoridade tornou o despacho do Presidente: